Tribunal de contas da União ou Tribunal de Contas do Estado, é um dos órgãos presentes no Brasil que talvez mais chame a atenção dentro da Administração Pública. Afinal, é por onde, diariamente, passam orçamentos bilionários, com os quais o governo precisa lidar.
Sim, o Governo também precisa prestar contas. São diversas direções que são tomadas pelo Tribunal de Contas, principalmente em relação a investimentos, gastos, porcentagens, especialmente para que não haja desvios e desperdícios.
Você sabia que é o Tribunal de Contas que assume essas e outras decisões? Mas o que é e para que serve? Existe algum órgão acima do Tribunal de Contas? Continue a leitura para entender mais a fundo sobre o Tribunal de Contas, seja o TCU ou o TCE.
O que é o Tribunal de Contas?
É o nome dado às “Cortes” especializadas em fiscalizar os gastos públicos dos governos estaduais e da União (um dos órgãos mais antigos).
Sabemos que, a Administração Pública se divide em Estados e União, portanto, nada mais viável do que existir essa estrutura de um tribunal de contas para abranger os órgãos do governo. Para tamanha estrutura, então, o Brasil possui Tribunal de Contas nas seguintes modalidades:
- Tribunal de Contas da União (TCU);
- Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF);
- Tribunal de Contas do Estado (TCE’s);
- Tribunal de Contas dos Municípios (TCM’s).
Embora pouco se fale sobre as unidades de Tribunal de Contas em municípios, é importante lembrar de sua existência, uma vez que o cidadão pode ter acesso a sua transparência.
Qual é a sua principal função?
O Tribunal de Contas possui diversas funções. Se olharmos a história do TCU, por exemplo, foi criado em 1891, tanto para controlar com para executar o orçamento público. Vejamos as funções por estrutura:
Tribunal de Contas da União
O mais antigo entre seus iguais, o TCU tem como principal função acompanhar as atividades referentes a orçamentos em nível federal. É uma espécie de acompanhamento da vida financeira do país.
Assim, o Tribunal de Contas da União é um órgão que está ligado ao Poder Legislativo mas que não está subordinado a ele, bem como aos demais poderes. É também chamado de “Corte de Contas”. Outro ponto, é que ele atua com o Ministério Público.
Tribunal de Contas do Distrito Federal
O órgão fiscalizador do Distrito Federal existe desde o governo de Juscelino Kubitschek justamente por causa da administração da nova capital de então (1960).
A função do Tribunal de Contas do DF é, portanto, zelar pela boa administração dos recursos públicos dessa unidade federativa central do Brasil.
Tribunal de Contas do Estado
O TCE atua em nível estadual com semelhante função, e também atende questões dos municípios. Aqui temos mais uma função interessante para o Tribunal de contas do estado.
O TCE trabalha de forma auxiliar ao Legislativo e, mais uma vez, com a função de controlar a parte orçamentária que passa pelos estados.
Da mesma forma, o tribunal de contas dos municípios atua para com a fiscalização das contas do governo, desta vez, junto às Câmaras Municipais e Prefeituras.
Quem são os membros do Tribunal de Contas?
Consideremos agora a composição do Tribunal de Contas e quais são seus membros nessa estrutura:
- TCU: 9 ministros. Indicações: 6 pelo Congresso Nacional, 1 pelo presidente da República e 2 pelo Ministério Público;
- TCE: seus membros são chamados de Conselheiros.
Assim, as decisões do Tribunal de Contas são tomadas por meio de um colegiado entre os ministros. Enquanto que os demais membros do respectivo tribunal de contas se dividem em cargos de auditores, técnicos e secretários (via concurso público).
Como o Tribunal de Contas exerce o seu controle?
O Tribunal de Contas é um órgão que não exerce fiscalização por conta própria. Ou seja, apesar do nome ele não faz julgamentos. A forma com que controla o orçamento público da administração pública é seguindo a Constituição.
Logo, ele “julga” ao apreciar as contas públicas (do Governo Federal e Estadual) bem como de pessoas ou entes vinculados. Depois, encaminha para o Congresso Nacional.
Como é o exemplo da ex-presidente Dilma Rousseff, que teve sua gestão julgada, a ponto de encontrar um rombo de mais de R$ 100 bilhões nas contas públicas.
Mas o tribunal de contas ainda lida com orçamentos de licitações, os repasses da União para seus estados, e até mesmo com o mau uso do dinheiro público por servidores públicos.
Qual é o órgão que fiscaliza o Tribunal de Contas?
O Tribunal de Contas da União é um órgão autônomo e independente. Isso significa que não recebe ordens de um órgão superior. O que gera muitas controvérsias.
Como falamos antes, o Tribunal de Contas da União segue a Constituição, portanto ele adquire sua autonomia bem ali. Então, não existe um órgão que esteja acima ou um órgão que controle o tribunal de contas.
O tribunal de contas foi criado com capacidade própria para definir seus planos de cargos e salários. Você pode conferir o texto, que assim afirma, na Constituição Federal nos artigos 73 e 96.
Todo cidadão pode denunciar o mau uso do dinheiro público junto ao tribunal de contas de seu estado, ou também entrar em contato com a Ouvidoria do TCU. Fique atualizado para entender mais outros termos e órgãos como este, no portal do Renda Brasileira!
Deixe um comentário