O microempreendedor individual (MEI) que ainda não está em dia com o pagamento de impostos têm até amanhã (31) para regularizar a situação.
Aqueles que não o fizerem, terão seus débitos encaminhados pela Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa e serão cobrados na justiça.
O MEI que possuir somente dívidas recentes, ou que já tenha realizado o parcelamento delas, não será afetado por conta das dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19.
A Receita Federal estima que existam cerca de 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, quase um terço do total de MEIs registrados no país, resultando em uma dívida de R$5,5 bilhões ao governo.
Como consultar e regularizar a dívida de quem é MEI?
A Receita Federal encaminhará para inscrição em Dívida Ativa dívidas não quitadas de valor superior a R$1 mil, e acrescentará multa, juros e outros encargos previstos em lei.
O MEI pode consultar a dívida no PGMEI, com um certificado digital ou código de acesso, ao clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e depois em “Consulta Pendências no Simei”.
Para regularizar a dívida é necessária a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento ou fazer o parcelamento. Isso pode ser feito no site do Simples Nacional.
A emissão do DAS também pode ser realizada através do aplicativo MEI, disponível para aparelhos Android e iOS.
Dívida não regularizada
O MEI que não regularizar suas pendências, além de tê-las encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa, como foi mencionado anteriormente, deixará de ser segurado no INSS, terá seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, será excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, e terá mais dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
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