É de extrema importância para todas as empresas que lidam com o comércio entre as nações conhecer o regulamento aduaneiro. Isso porque a entrada de produtos externos em um país, bem como verificar o andamento do envio de produtos para outros países, exige um cuidado.
No entanto, quando verificamos o regulamento aduaneiro, percebe-se que esse decreto possui mais de 800 artigos em sua composição. A fim de expor as partes essenciais desse conteúdo, preparamos este artigo especial para você entender esse conceito essencial no mundo dos negócios.
O que é o regulamento aduaneiro?
De maneira simplificada, o regulamento aduaneiro é o decreto utilizado pelo Brasil para administrar, fiscalizar, controlar e tributar as operações de comércio exterior, como importações e exportações, dos mais variados tipos de produtos, para ou partindo do território nacional.
Mecanismos de regulamentação comercial entre diferentes configurações territoriais não são uma novidade. Esse tipo de relação pode ser vista, inclusive, historicamente presente em sociedades antigas, como a suméria.
Em meados do séc. XXV a.C., a documentação aponta para um sistema de tributos sobre o comércio entre diferentes cidades-estado, que se configuraram enquanto unidades territorialmente definidas.
No caso do Brasil, o desenvolvimento desse mecanismo exigiu muito estudo, tanto da conjuntura dos países parceiros comerciais, quanto das relações entre eles. Dessa maneira, o regulamento aduaneiro entrou em vigor no Brasil em 2009, com o decreto de nº 6759.
Quais são as suas principais disposições?
O decreto do regulamento aduaneiro exige a conformidade com a lei das questões tributárias dos produtos, bem como sua circulação. Logo, o decreto estabelece regras para controlar o deslocamento das mercadorias, além de ser o principal organizador das atividades alfandegárias do país.
Como é aplicado o regulamento aduaneiro?
O regulamento aduaneiro se aplica a todo território alfandegário nacional. No entanto, como previsto no próprio regulamento — a fim de melhorar mais a precisão da fiscalização —, as atividades do território podem se expandir a outras áreas.
Um exemplo prático é pensar nos países do Mercosul. Pelo fato do Brasil ter relações comerciais com essas nações, o regulamento aduaneiro permite que as atividades de fiscalização ultrapasse os limites do território brasileiro e chegue até regiões de fronteiras, o que chamamos de Área de Controle Integrado (ACI).
Por fim, cabe aqui falar dos Portos Secos. Esse termo, citado no regulamento aduaneiro, define os depósitos alfandegários que se localizam em zonas secundárias, isto é, locais em que as mercadorias se transportam por meios rodoviários, ferroviários ou aéreos.
Quais são as sanções previstas no regulamento aduaneiro?
Conforme previsto no regulamento aduaneiro, as principais sanções que podem ocorrer, caso ocorram problemas, são: perdimento dos bens, perda de veículos, multas e outras ações administrativas. Todas essas punições podem se aplicar ao longo prazo, cumulativamente.
Existem algumas exceções ao regulamento aduaneiro?
Conforme mostramos nos tópicos acima, o regulamento aduaneiro é aplicado a todo território nacional e, por isso, não existem exceções que escapem à sua fiscalização.
Para aproveitar o gancho, cabe aqui comentar a existência de tipos de regimes aduaneiros especiais. São eles:
- Trânsito Aduaneiro;
- Admissão Temporária;
- Drawback;
- Entreposto Aduaneiro;
- Depósito Alfandegado Certificado (DAC);
- Exportação Temporária;
- Entreposto Aduaneiro na Exportação.
Não deixe de conferir as especificidades de cada um desses regimes e analisar como alguns podem intervir, de algum modo, nas suas atividades comerciais, se for o caso.
Levando tudo isso em consideração, fica claro como esse tipo de mecanismo é fundamental para as relações comerciais entre diferentes estados nacionais e seus agentes, sendo uma legislação pertinente para mediar e controlar a entrada de artigos no país.
