Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de garantir uma regularização de seus serviços. Agora, você pode receber direitos de se aposentar, pagar INSS, ter direito a licença-maternidade ou o auxílio-doença. Além disso, o MEI pode emitir notas fiscais e também prestar serviço de licitação do poder público.
Contudo, você sabia que pode contratar um funcionário MEI? O empresário, ao prestar o serviço, pode contratar uma pessoa e esta pode receber os direitos seguidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), através da carteira de trabalho.
Por isso, este texto tem como o seu principal objetivo de ensinar o quanto custa para registrar um funcionário MEI. Confira o artigo completo a seguir.
Quanto custa para registar um funcionário MEI?
O funcionário MEI recebe os mesmos direitos dos trabalhadores do CLT, a carteira de trabalho, como ser maior de 16 anos, piso referente ao piso salarial da categoria ou salário mínimo. Além disso, o empresário precisa pagar tributos para garantir os direitos do trabalhador.
Esses impostos são 3% do encargo previdenciário e o depósito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) do funcionário, com a alíquota de 8% do salário dele. Ou seja, este valor é o que custa para registrar um funcionário MEI. O FGTS precisa ser recolhido via GFIP. Já o INSS, deve ser recolhido através do GPS. Estes são guias disponíveis na internet para baixar.
Como faço para registrar um funcionário no MEI?
Após contratar, o MEI precisa solicitar ao funcionário carteiro de trabalho, RG e CPF, além do número do PIS, certificado militar (se for homem e maior de 18 anos), certidão de nascimento ou casamento (para quem é casado), declarar os dependentes e o exame admissional. Posteriormente, precisa criar um contrato sobre a jornada de trabalho, salário, nome completo e documentação que deixe claro como será a função trabalhista.
Após o contrato, a assinatura da carteira e o cadastro do eSocial. Nele, todos os dados do empregado estarão disponíveis ao Governo Federal, mas também outros órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Quais os direitos de um funcionário MEI?
O trabalhador, ao ser contratado, recebe alguns direitos conforme a carteira de trabalho, como salário, férias de 30 dias, adicional de férias, 13.º salário, hora extra, faltas justificadas, verbas ao ser demitido, FGTS, seguro-desemprego, abono salarial e adicional noturno.
Sem contar que tem os direitos previdenciários, como o auxílio-doença e o acidentário. Sem contar que recebe o salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Quando o funcionário for desligado, os trabalhadores também recebem direitos. Caso a demissão seja sem justa causa, ele receberá aviso-prévio, pagamento pelos dias trabalhados, férias vencidas, o décimo terceiro proporcional e multa de 40% do FGTS. Se for por justa causa, será apenas o saldo do salário e férias.
Agora que você já sabe o quanto custo para registrar um funcionário MEI, compartilhe este texto para mais pessoas.
