Pec dos Precatórios objetiva viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, contudo prevê diversos pontos de polêmica que afetam o Teto de Gastos e abre espaço fiscal para gastar em 2022, que é ano de eleição. Entenda
Na quarta-feira, o relator do texto sobre a PEC do Precatórios a ser apreciado no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deixou claro que há uma dúvida entre os senadores se o valor de R$ 91,6 bilhões, aberto no Orçamento de 2022 é adequado, justo ou excessivo.
A mais atual Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios passou por polêmicas e discussões na Câmara dos Deputados na última terça-feira (09/11).
Tudo indica que isso continuará quando o projeto chegar ao Senado para ser votado pela última vez.
Com base nisso, resumimos o que está em alta nas críticas contra a aprovação da PEC, uma vez que ela objetiva viabilizar o Auxílio Brasil, porém, abre caminho para interferir no teto de gastos e, segundo opositores do presidente Jair Bolsonaro, servir de recurso na campanha eleitoral do ano que vem.
O que é a Pec dos precatórios e o que busca o governo com sua aprovação?
Os chamados precatórios são, na verdade, uma espécie de dívidas que a União arcou com pessoas físicas e jurídicas e acompanham condenação judicial definitiva.
A PEC dos Precatórios, por sua vez, é uma proposta do Governo Federal para que a dívida – cujo valor de cerca de R$ 90 bilhões deveria ser pago no ano que vem – seja parcelada.
Além disso, a PEC reajusta os valores dessas dívidas, de forma a limitar o que se gasta anualmente com precatórios conforme a taxa Selic, e ainda modifica a forma de se chegar ao cálculo do Teto de Gastos.
Com isto, ou seja, com a PEC dos Precatórios aprovada pelo Senado e nas mãos do governo, a ideia é a de pagar os precatórios menores, contabilizados em até R$ 66 mil, e deixar os de valor maior para outro período.
Assim, o governo consegue movimentar o Orçamento para distribuir os recursos ao Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família.
A expectativa, aliás, é de repassar a nova parcela de R$ 400 às famílias extremamente pobres até o fim de 2022.
Neste momento, fica no aguardo para que o relatório seja analisado pelos senadores brasileiros até 24 de novembro.
Quais os pontos de polêmicas da Pec dos precatórios, conhecida como Pec do calote?
Segundo analistas e opositores da PEC dos Precatórios, a proposta tem objetivos exclusivamente eleitorais, uma vez que o novo programa de benefícios do governo, o Auxílio Brasil, está com prazo para ser encerrado logo após o período de eleições de 2022.
Na Câmara, ela foi aprovada em 2º turno e os membros da casa que são de oposição criticam o resultado, principalmente pelas redes sociais. Segundo os congressistas, ela abre um espaço de R$ 91,6 bilhões para que o governo de Jair Bolsonaro use como benefício próprio para a próxima eleição e não 2022 para cumprir com os R$ 400 do Auxílio Brasil.
Nesse sentido, a PEC do calote é assim chamada por causa de ter o tom de que o governo pode não cumprir com seus compromissos fiscais, principalmente para o exterior.
Se a proposta for realmente aprovada, o pagamento a ser passado para frente pode ultrapassar R$ 1,5 trilhões, conforme projeta a Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Como está o andamento para aprovação da Pec dos precatórios?
De acordo com a Agência Senado, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios tem uma previsão de ser apreciado nas próximas semanas para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado comece a votar pelo sim ou pelo não entre os dias 23 e 24 deste mês.
No caso de haver entendimento entre os líderes da Casa, a votação tem grandes chances de acontecer até o dia 24. Caso contrário, a matéria será discutida no chamado período do esforço concentrado, como foi anunciado pelo relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Para este efeito, a apreciação e, consequentemente, aprovação, estão fixadas para ocorrer durante os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.
A princípio, o que os líderes do Senado devem ter como base é que para o cumprimento do pagamento do Auxílio Brasil, ou seja, de R$ 400 para 17 milhões de famílias, pode ser ou não necessário adicionar valores à conta.
Fora isso, já existem R$ 91,6 bilhões no espaço fiscal a ser liberado dentro do Orçamento de 2022.
Sendo que, serão R$ 50 bilhões para o Auxílio Brasil e aproximadamente R$ 24 bilhões para reajustes do salário mínimo.
Outras parcelas restantes devem ser divididas entre emendas, vinculação em educação e saúde, compra de vacinas, o auxílio diesel (criado por Bolsonaro) e, ainda que não confirmado, a possibilidade de o governo prorrogar o auxílio emergencial.
Caso isso seja concedido, não há nada definido em relação ao programa contemplar a mesma quantidade no início da pandemia ou somente as 17 milhões de famílias do Auxílio Brasil.
Em contrapartida, Bolsonaro coloca a volta do Auxílio Emergencial como um plano B, o qual precisa ser editado através de uma Medida Provisória.
