Pedido anterior de aposentadoria por invalidez não impede nova ação

Confira abaixo o que pode acontecer com pedidos de aposentadoria por invalidez!

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O trabalhador já afastado e aposentado por invalidez, poderá solicitar que as reclamações trabalhistas sejam repetidas. Isto é, com a determinação da 1° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi determinado o juízo de 1° grau da reclamação e isso acontece porque há dois fatores distintos, na primeira aconteceu por doença ocupacional e a segunda solicitação se dá pela capacidade completa daquele trabalhador. Ele não poderá mais exercer suas funções no trabalho. É assim que funciona as causas para o colegiado.

Compreenda os motivos que ocorreram do trabalhador a recorrer a aposentadoria por invalidez

No ano de 1997 a 2014, o trabalhador funcionário da instituição bancária Santander S.A, precisou ser afastado por conta de uma tendinite calcificante na região dos ombros. Já em 2009, na época em que ainda recebia o auxílio-doença, fez uma nova reclamação trabalhista que exigia pagamentos por danos morais e materiais.

O juizado de primeiro grau atestou essa prescrição, por terem compreendido que o trabalhador sabia sobre a lesão desde o ano de 1997. No entanto, essa lesão obteve dados realmente conclusivos apenas em 2011.

Pouco tempo depois, por volta de 2014, o trabalhador conseguiu se aposentar por invalidez, e finalmente ajuizaram a segunda ação que exige o pagamento por danos materiais e morais, por ter se tornado incapaz de realizar sua função no trabalho.

Causas distintas

De acordo com o ministro, esses pedidos possuem maneiras distintas de solicitar a incapacidade total ou permanente para o trabalho. Portanto, com relação às pensões mensais, não tem o que dizer ou julgar. No artigo 950 do Código Civil, consta que há diferenças entre os pedidos e seus períodos, que podem ter sido anteriores ou posteriores.

No artigo 950 é clara a explicação: Se o ofendido não puder exercer suas funções no trabalho, ou se tiverem diminuído a capacidade de trabalho, haverá indenização dentre outras despesas para o tratamento e demais lucros, até a melhora deverão estar inclusas pensão que corresponda à importância do emprego. Isso inclui a opção do trabalhador de exigir receber a indenização de uma vez só.

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