O que muda com a Base Nacional de Serviços Públicos Lei do Governo digital

O que muda com a Base Nacional de Serviços Públicos: Lei do Governo digital

Os serviços públicos tiveram alterações na lei em março deste ano, com a criação do governo digital, que poderão ser prestados agora digitalmente e não precisarão ir até uma repartição pública para realizar consultas, emitir documentos, dentre outras coisas.

O que muda com a Base Nacional de Serviços Públicos Lei do Governo digital
Fonte/Reprodução: original

A Lei 14.129/2021 entrou em vigor no dia 30 de março de 2021 no Diário Oficial da União, em todos os municípios do Brasil. E algumas regras foram criadas, dentre elas a digitalização de todos os documentos impressos e a criação de uma identidade que será única para cada cidadão, facilitando o acesso a esses serviços.

O que diz a lei do Governo digital sobre a Base Nacional de Serviços Públicos

 

A lei dispõe da criação de uma identidade digital, no qual cada cidadão do Brasil pode realizar essa inscrição, facilitando a forma de acesso a funções que antes deveriam ser procuradas em alguma repartição pública. E apenas utilizando o celular, pode-se achar todas essas funções para facilitar a forma como as pessoas utilizam as ferramentas do governo.

Quais são os serviços disponibilizados pela Base Nacional de Serviços Públicos

O Governo Federal atingiu a meta de 1000 serviços disponibilizados digitalmente para os cidadãos do Brasil que têm o cadastro em seu banco de dados em menos de dois anos. O que facilitou a alta demanda nas repartições físicas do governo. Entre as centenas de funções, temos a solicitação da carteira de trabalho digital, a carteira de trânsito digital, a solicitação da aposentadoria por tempo de contribuição, e diversas outras funções.

A cada dia a tecnologia vem se tornando presente na vida das pessoas, com essa nova leva do governo de serviços digitais, podemos observar que estamos caminhando para um futuro digital, no qual todos os serviços burocráticos não precisarão mais nem de sair de casa, bastam algumas informações no seu próprio celular.

Dados governamentais e LGPD

Com a alta demanda de funções novas no governo de forma digital, criou-se uma necessidade de proteção de todas as informações que são enviadas aos bancos de dados do governo, a LGPD é uma lei para poder assegurar essas informações importantes, como documentos enviados aos servidores.

Caso essa proteção não seja eficiente para o governo, esses dados poderiam facilmente serem acessados por grupos de hackers, utilizado para fins ilimitados considerando o grau de informação que teriam na mão. O que resta a toda essa automação, é acreditar que mesmo utilizando da tecnologia, o governo tenha ciência da criação de proteções em criptografias para assegurar essas informações extremamente importantes.


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