Recentemente, nesse período eleitoral, o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro apareceu em mais uma polêmica. Durante o debate eleitoral, foi tocado o assunto de que Bolsonaro teria colocado investigações de interesse público sob sigilo de 100 anos.
Mas o que é o sigilo de 100 anos? Entenda a seguir o que é esse sigilo utilizado no governo Bolsonaro e para que ele serve.
O que é o sigilo de 100 anos do governo Bolsonaro?
O sigilo de 100 anos é uma ação regulamentada na lei 12.527, artigo 31 parágrafo primeiro, inciso I. A lei do sigilo de 100 anos também é conhecida como lei de acesso à informação, essa lei foi sancionada e entrou em vigor no ano de 2011, durante o governo da Presidente Dilma Rousseff.
Para que serve o sigilo de 100 anos?
A lei do sigilo de 100 anos serve como uma forma legal de permitir que a sociedade possa reaver a verdade e a transparência de agentes públicos nos mais variados tipos de temas presentes na administração pública.
O que diz a lei sobre o sigilo de 100 anos?
O Presidente Bolsonaro vem usando o sigilo de 100 anos para esconder assuntos ligados à sua vida pessoal. No entanto, o artigo 31 da lei traz a disciplina sobre assuntos pessoais, a lei diz o seguinte em seu texto: “O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”.
Ainda em seu inciso a lei diz que: “as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”.
Porém ainda no mesmo artigo a lei também diz que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.
Ou seja, a lei permite que as informações da vida pessoal do agente público sejam divulgadas abertamente ao público respeitando e censurando a íntima, mas as informações não podem ser utilizadas em processos no qual o agente esteja envolvido de alguma maneira.
Quais dados foram censurados pelo sigilo de 100 anos do governo Bolsonaro?
Os principais destaques para a censura de dados com o sigilo de 100 anos são os casos a seguir:
- Sigilo no cartão de vacina de Jair Bolsonaro após ele questionar a eficiência da vacina contra o Covid-19 durante a pandemia;
- O governo colocou em sigilo de 100 anos as informações sobre os crachás de entrada ao Palácio do Planalto feitos em nome dos filhos de Bolsonaro, Eduardo e Carlos Bolsonaro;
- A Receita Federal também colocou em sigilo informações sobre o outro filho do presidente, Flávio Bolsonaro, sobre o caso das “rachadinhas”;
- Também foi imposto pelo exército o sigilo de 100 anos ao processo sobre Eduardo Pazuello junto com o presidente a um encontro de apoiadores do governo feito no Rio de Janeiro.
Existem outros registros de sigilo listados como o da matrícula de Laura Bolsonaro no colégio militar de Brasília, e também houve a tentativa de esconder os encontros entre Jair Bolsonaro e pastores com suspeitas de favorecimento de liberação de verba do Ministério da Educação para prefeitos aliados ao governo.
Apesar da grande repercussão negativa sobre as informações em sigilo de 100 anos, Jair Bolsonaro ironizou a situação nas redes sociais dizendo que o público só descobrirá daqui 100 anos as informações.
Com este artigo você descobriu mais sobre o que é o sigilo de 100 anos e alguns casos que o presidente Jair Bolsonaro usou a Lei de Acesso à Informação ao seu favor.
