A defesa administrativa é um instrumento jurídico que o cidadão pode utilizar após ser autuado judicialmente e não concordar com a autuação.
Todo o processo ligado à defesa da autuação terá que ser feito em um processo administrativo particular. Sendo assim, é obrigatório que todas as solicitações sejam realizadas por escrito.
O que é a defesa administrativa?
A defesa administrativa é uma ferramenta pela qual um cidadão pode utilizar para recorrer a uma notificação administrativa que ele não concorda.
Sua utilidade é fundamentada pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, que por sua vez, é decorrente do art. 5°, LV, da Constituição Federal, responsável por garantir que “todos os litigantes e acusados participantes de um processo tenham direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos que eles possuírem “. Isto é, o direito que um indivíduo possui de recorrer às infrações processuais direcionadas a ele.
Para que serve a defesa administrativa?
As entidades administrativas, por seu “Poder de Polícia”, fundamentado no art. 78 do Código Tributário Nacional, possuem a garantia legal de punir os cidadãos por supostas infrações cometidas por eles.
Contudo, para isso ser concretizado, é exigido um processo realizado de forma regular e formal, conforme a lei. Dessa maneira, a justiça cria mecanismos para evitar que a Administração Pública tome qualquer atitude injusta.
Por isso que a defesa administrativa se mostra como uma das ferramentas mais importantes de um processo administrativo, principalmente para garantir a questão da ampla defesa e o contraditório, citados anteriormente.
No caso, o contraditório se trata do direito que o interessado tem de conhecer as alegações feitas pela parte contrária a ele, para conseguir se contrapor e obter sucesso na hora de convencer a parte julgadora.
Por outro lado, a ampla defesa faz com que o cidadão tenha o direito de alegar, podendo assim usufruir de todos os recursos legalmente válidos, fazendo com que seja vedada a sua punição. Nesse âmbito entra a defesa administrativa, sendo uma ferramenta que é juridicamente válida e que pode auxiliar na não punitividade ao cidadão no resultado do processo.
Como fazer uma defesa administrativa?
A defesa administrativa deve ser realizada mediante a um documento escrito, onde deve estar presente as alegações e dúvidas quando os procedimentos feitos na documentação de autuação, erros técnicos na formulação do auto, imprecisões demonstradas por ele e outras informações necessárias para a realização do processo.
O cidadão pode consultar a atualização de seu processo pelo site de atendimento do órgão administrativo que o autuou, em que terá toda a tramitação do processo de maneira simplificada.
Modelo de defesa administrativa
O documento formal da defesa administrativa é bem simples de se fazer, basta colocar de forma correta todas as informações que devem estar presentes nela. Confira abaixo quais são elas:
- Um pré-cabeçalho contendo o número do auto da infração, nome da pessoa autuada e o CPF dela;
- Um cabeçalho constando nome do órgão administrativo, número do auto da infração, nome do autuado, endereço e a causa da suposta autuação;
- Um parágrafo contendo os fatos, de forma simples e precisa do por que não estar de acordo com a autuação;
- Outro parágrafo denominado preliminares, responsável por alegar tudo o que pode ser modificado em relação ao processo de impugnação;
- Um terceiro parágrafo com o fundamento legal dos pontos discordados, tendo razões e provas anexadas nela;
- Por fim, um parágrafo conclusivo, solicitando que seja acolhida a presente defesa e o cancelamento do auto de infração, encerrando com a data da realização do documento.
Toda essa sequência você pode conferir de forma mais explícita por meio do documento modelo anexado aqui.
5 Dicas de como fazer uma defesa administrativa
Durante a elaboração da defesa administrativa, é indispensável seguir alguns determinados procedimentos que irão agregar bem a sua constatação, servindo como um grande elemento auxiliar na hora de convencer o julgador durante o caminhar do processo. Confira abaixo:
Grau de Culpabilidade
Ao analisar a punição imposta, o julgador irá analisar dois tópicos: qual o grau de prejuízo padecido e sua influência para o resultado. Isto posto, ao discorrer sobre o assunto no documento de defesa administrativa, o objetivo principal será tentar diminuir o máximo possível.
Será necessário ressaltar que as atitudes feitas no período dos fatos ocorridos estavam dentro da lei, do bom senso e das cautelas esperadas de uma boa a postura individual e que está afim de continuar tendo uma relação ética e legal com o órgão administrativo.
Demonstrar a diminuição do prejuízo causado à Administração
Como expressado no parágrafo anterior, o tamanho do dano causado à Administração Pública é um dos pontos vitais na defesa da sanção. Por isso é importante enfatizar sua inexistência ou tentar diminuir o máximo possível. Além da ausência ou diminuição da culpa é importante salientar o quanto o prejuízo é irrisório para à Administração Pública.
Histórico Positivo
Outro ponto bastante importante para demonstrar durante a elaboração da defesa administrativa é o histórico positivo. Quando o indivíduo mostra que agiu sempre conforme a lei e cumpri suas responsabilidades legais, fica mais fácil convencer o julgador decidir mais favorável.
Para isso, sempre é bom apresentar documentos que provem isso, como certidões de Tribunais de Contas (TCU e TCE´s), certidão de débitos negativos com órgãos fiscais (SEFIN, SEFAZ e Receita Federal) e até antecedentes criminais.
Embasamento Doutrinário ou Jurisprudencial
Aqui temos uma dos instrumentos mais eficientes na elaboração de um raciocínio sólido, esquematizado e convincente, mas que não é utilizado com frequência. Embasar o argumento de defesa não somente em leis, mas em interpretações vindas de outras fontes do direito, como a doutrina e a jurisprudência.
Na doutrina, temos um conjunto de produções acadêmicas feita por juristas que se dedicam ao conhecimento teórico da lei. Produções essas que são feitas por meio de livros ou artigos científicos.
A opinião de doutrinadores sobre o tema em discussão da defesa é essencial, pois demonstra a interpretação de outras pessoas especializadas a respeito do tema. Uma argumentação que tenha o amparo e entendimento de doutrinadores poderá ter muitas chances de êxito.
No caso da jurisprudência, temos o histórico de decisões feitas por juízes em casos processuais. Se o histórico sobre a interpretação do assunto for favorável ao cidadão autuado, é essencial que ela esteja no documento de defesa administrativa.
Atentar aos argumentos emocionais
Por último, é importantíssimo atentar-se ao tom argumentativo apresentado no documento de defesa. É normal o indivíduo ficar com o emocional frágil por conta da impugnação administrativa feita a ele e acabar apelando para o emocional durante a elaboração do documento
Contudo, é essencial não demonstrar isso na elaboração da defesa , pois argumentos baseados em apelações emocionais podem passar uma imagem bastante amadora para o juiz durante o andamento do processo. Por isso é importante basear as argumentativas sempre em critérios legais e científicos.
Considerações Finais
Durante o decorrer do artigo ficou notório o quanto a defesa administrativa é um assunto que possui um alto grau de complexidade, mas com uma boa instrução fica bem mais simples de entender. Sempre é bom conhecer seus direitos e como reivindicar eles, pois isso ajuda a gente se sair bem em situações adversas.
