O que á Secretaria da Receita Federal? Funcionamento - crimes contra e Importância!

O que á Secretaria da Receita Federal? Funcionamento – crimes contra e Importância!

A Secretaria Especial da Receita Federal é um órgão público ligado ao Ministério da Fazenda, que possui a função de gerir e fiscalizar todos os tributos federais. Foi fundada no ano de 1968, por meio do decreto nº 63.659, após a fusão e a consolidação de diversas secretarias e órgãos fiscalizadores que existiam no país.

O que é a Secretaria Especial da Receita Federal?

De longe, um dos órgãos públicos mais importantes do país, a Secretaria Especial da Receita Federal possui a competência de administrar os tributos recolhidos pelo governo federal. Além disso, ela também age na prevenção a possíveis fraudes fiscais, no controle aduaneiro e na evasão e elisão fiscal.

O que é a Secretaria Especial da Receita Federal?
Receita federal o que é.
Fonte/Reprodução: original.

Seu trabalho é essencial, pois é por conta dela que a arrecadação de impostos é feita de forma mais organizada, o que faz com que se evite fraudes e prejuízos durante o processo de recolhimento.

Essa justiça fiscal é importante para uma boa manutenção da sociedade, pois é a partir desse trabalho que os direitos fundamentais como: saúde, educação e segurança podem ser garantidos para o resto da população. Haja vista que tudo isso só pode ser garantido como uma boa distribuição das riquezas arrecadadas.

Como é o funcionamento da Secretaria Especial da Receita Federal?

Dentre todas as funções feitas pela Secretaria Especial Receita Federal, a de maior importância é a de administrar e controlar os tributos, pois é por meio disso que é garantido o cumprimento eficiente da legislação tributária. Por meio dela que é recebido o imposto de renda, o qual fiscaliza se os cidadãos declararam sua atualização monetária de forma legal.

Ela faz também a fiscalização e o controle de produtos que chegam do exterior para o nosso país. Função essa reconhecida juridicamente como “controle aduaneiro”.

Uma outra função interessante dela é a de fiscalizar as pessoas que entram em nosso país, ao observar se eles estão em posse de bens estrangeiros, haja vista que existe uma cobrança feita em cima de produtos que ultrapassam um certo valor permitido por lei.

Por fim, um outro trabalho bastante importante que a Receita Federal exerce, é a de combater alguns crimes grandes, como a de fraude, tráfico, e a evasão fiscal.

Controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal

Por meio da Aduana, a Secretaria Especial da Receita Federal consegue controlar boa parte da relação comercial do Brasil com o exterior. Dessa maneira, o órgão consegue regular toda a movimentação de mercadoria que sai e entra em solo nacional, o que possibilita que exista comércio justo, garantido assim a soberania nacional.

Além disso, a Aduana consegue ser um instrumento bastante eficaz no combate ao tráfico de drogas, pois no ato da fiscalização dos itens vindos do exterior, o que se descobre muitas substâncias ilegais que serviriam para pavimentar esse negócio em nosso país.

Secretaria Especial da Receita Federal e função no Comércio Exterior

O Comércio Exterior é um dos elementos mais importantes da economia de um país, haja vista que ele possibilita a importação de produtos que não existem no território. Esse investimento é bastante vantajoso, pois possibilita um diferencial competitivo bem alto.

Secretaria Especial da Receita Federal e função no Comércio Exterior
Receita federal e o comércio exterior.
Fonte/Reprodução: original.

O mesmo serve para a exportação.

Aqui no Brasil temos altos volumes de produtos, como os de origem agrícola. A exportação desses insumos faz com que muito dinheiro estrangeiro entre no país.

Nesse contexto importante, a Receita Federal se mostra bastante útil, porque ela faz toda a fiscalização desses itens que saem e entram em território nacional. Eles conferem se os produtos não são piratas, possuem autorização legal para isso e, principalmente, se não tem contrabando de entorpecentes ilícitos no meio do processo.

Crimes contra a Receita Federal

Como órgão fiscalizador, a Secretaria Especial da Receita Federal também rabalha na prevenção e repressão de vários crimes. Diferente dos órgãos de segurança, ela age majoritariamente no âmbito dos crimes fiscais e financeiros. Confira abaixo os principais:

Combate ao contrabando

Por meio de sua atividade aduaneira, a Receita Federal também exerce a função de combater o crime de contrabando.

Crime esse que está ajuizado no Art. 334, dentro da lei de número 13.008 de 26/06/2014. Ele consiste na importação ou exportação de produtos sem licença. Nesse contexto, o órgão fica responsável por fiscalizar as mercadorias que estão sendo importadas ou exportadas sem registro, análise ou autorização.

Fraudes, infrações e penalidades

É considerado como infração toda forma de ato ou omissão, que faça importação de forma ilegal de algum item que não está de acordo com a lei aduaneira vigente. Essas infrações são consideradas fraudes, haja vista que o órgão interpreta que o indivíduo que pratica isso tem grandes chances de exercer uma atividade criminosa.

Respondem por essa infração: pessoas individuais ou grupos, pessoa física ou jurídica que despache qualquer mercadoria ilegal. Quando há detecção de ato infracional, o indivíduo (ou grupo) sofre as seguintes penalidades: multas, perda de mercadoria e de moeda.

Evasão Fiscal

A Evasão Fiscal seria o ato ilegal de reduzir o pagamento das obrigações tributárias. Elas estão ajuizadas dentro da Lei 8137-90, que fundamenta os crimes contra a ordem tributária. Os atos de evasão fiscal mais comuns são: a omissão ou a emissão errada de informações fiscais para os órgãos tributários, a falsificação ou alteração de notas fiscais e a omissão de declaração de rendas.

Elisão Fiscal

Elisão Fiscal é a forma legal de se obter diminuição, eliminação e postergação de uma determinada obrigação tributária. As duas coisas mais comuns de elisão fiscal são: processos previstos pela lei ou processos decorrentes de brechas deixadas na própria lei.

Importância da Secretaria Especial da Receita Federal

No decorrer do texto ficou claro o quanto a Receita Federal é importante para o nosso país. Seja pela justiça fiscal que garante uma arrecadação e distribuição justa dos tributos, na fiscalização preventiva e repressiva de crimes tributários e até de contrabando.


Comments

3 respostas para “O que á Secretaria da Receita Federal? Funcionamento – crimes contra e Importância!”

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *