O Governo Federal acaba de anunciar as mudanças aprovadas para o MEI em 2023. O que isso significa para o seu negócio? Como se preparar para o que está por vir? Descubra aqui! Aproveite para colocar a Educação Financeira em prática e se preparar para as novidades que virão.
Mudanças na Legislação para o MEI em 2023
As mudanças na legislação para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2023 prometem ser um grande avanço na vida desses empreendedores.
| Mudanças | Descrição | Data de Início |
|---|---|---|
| Alteração no padrão do nome empresarial | Nome completo do titular da empresa MEI seguido do CNPJ da empresa que está sendo registrada. | 2 de março de 2023 |
| Migração para um novo formato e emissor de nota | Sistema padrão e nacional para emitir notas fiscais – com incidência apenas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). | Janeiro de 2023 |
| Incorporação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) | Sistema para proporcionar maior agilidade nos processos administrativos realizados pelos microempreendedores individuais. | 2 de março de 2023 |
A nova legislação incluirá benefícios como a possibilidade de abrir conta bancária, acesso a linhas de crédito especializadas e ainda a possibilidade de contratar funcionários.
Essas mudanças, além de tornar a vida dos MEIs mais fácil, contribuirão para a formalização da economia brasileira. Estamos ansiosos para ver o que a nova Legislação trará para o futuro do MEI.
Novidades no MEI em 2023: Conheça as Mudanças do Governo Federal!
O que? O Governo Federal adotará, a partir de 2 de março de 2023, novas mudanças no MEI (Microempreendedor individual). Essas mudanças visam facilitar a vida dos empreendedores e tornar os processos burocráticos mais seguros.
Onde? As mudanças serão implementadas no Portal do MEI.
Porquê? Para simplificar os processos burocráticos e aumentar a segurança dos empreendedores.
Quando? As mudanças entrarão em vigor a partir de 2 de março de 2023.
Como? Uma das alterações diz respeito à mudança no padrão do nome empresarial; possibilidade de encerrar o CNPJ com somente o selo bronze; migração para um novo formato e emissor de nota; e incorporação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para o app MEI da Receita Federal.
Mudanças Detalhadas no MEI em 2023
Confira:
Alteração no padrão do nome empresarial
A partir de 2023, o padrão de registro de MEI’s será o nome completo do titular da empresa seguido do CNPJ. Além disso, aqueles MEI’s formalizados até 15 de março terão a oportunidade de encerrar o CNPJ mesmo tendo somente o selo bronze nas contas do gov.br. Esta mudança é uma grande oportunidade para aqueles que desejam formalizar seus negócios.
Migração para um novo formato e emissor de nota
Os microempreendedores individuais que desejarem migrar para o “MEI Caminhoneiro” poderão fazê-lo ao longo de janeiro de 2023 no Portal do MEI. Além disso, todos os microempreendedores ganharão um novo sistema, padrão e nacional, para emitir notas fiscais – com incidência apenas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Incorporação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Para o app MEI da Receita Federal, o novo ano promete a incorporação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Esse sistema tem como objetivo proporcionar maior agilidade nos processos administrativos realizados pelos microempreendedores individuais.
Conclusão
As mudanças no MEI em 2023 visam facilitar a vida dos microempreendedores individuais, além de tornar os processos burocráticos mais seguros. A partir de 2 de março, os MEI’s terão direito a uma alteração no padrão do nome empresarial; possibilidade de encerrar o CNPJ com somente o selo bronze; migração para um novo formato e emissor de nota; e incorporação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para o app MEI da Receita Federal.
