A Autoridade Nacional de Proteção de Dados encerrou o ano de 2021 com medidas para proteger os dados online. Confira o que é a ANPD, o que ela faz e quais são as medidas tomadas pelo órgão para melhorar a proteção dos seus dados.
O que é a ANPD?
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) trata-se de um órgão da administração pública federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e atribui a proteção devida a dados pessoais e da privacidade, principalmente para cumprimento da Lei n.º 13.709/2018, ou LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A MP (Medida Provisória) foi vetada pelo ex-presidente Michel Temer já que o órgão faria parte do Legislativo e pretendia dispor sobre a organização do Estado, função do Executivo.
A aprovação dessa lei faz com que o Brasil esteja de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, tornando o país capacitado para transicionar dados pessoas com os países pertencentes a UE.
Do que trata a LGPD?
Composta por um Conselho Diretor, corregedoria, ouvidoria um órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas especializadas na aplicação da LGPD.
O Conselho Diretor é composto por cinco diretores, incluindo o Diretor-Presidente, que serão nomeados pelo Presidente da República e devem ter nível superior de educação e um conceito elevado no campo de especialização dos cargos para os quais serão nomeados.
Os conselheiros terão mandato de dois anos e podem ser substituídos conforme o Presidente da República achar melhor, e o Conselho será composto de vinte e um membros.
Cinco indicados pelo Poder Executivo; três pela sociedade civil; três por instituições científicas; três pelo setor produtivo; um pelo Senado; um pela Câmara dos Deputados; um pelo Conselho Nacional de Justiça; um pelo Conselho Nacional do Ministério Público; um pelo Comitê Gestor da Internet; um por empresários e, por fim, um pelos trabalhadores.
Quais as medidas tomadas pela ANPD para melhorar a proteção dos dados?
A principal missão da ANPD é garantir a devida proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento livre dos indivíduos.
O órgão trata de elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscaliza e aplica sanções caso a legislação não seja cumprida, além de promover na população o conhecimento das políticas públicas com relação à proteção dos dados pessoais e suas medidas de segurança.
