A Lei de Acesso à Informação, ou ainda Lei da Transparência 12.527, é a norma que garante, de forma institucionalizada, o acesso à informação, entendido como um direito fundamental. Na última semana completaram-se 10 anos de sua promulgação, como uma ferramenta que procura garantir mais transparência no que se refere a informações públicas, ao levar em conta a importância democrática disso.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à informação (LAI), promulgada em 2011, em vigor em maio de 2012, consta na Constituição Federal Brasileira em seu artigo 216.
Seu objetivo é permitir um livre acesso à informação, ou seja, dados de qualquer meio ou formato, que possam transmitir ou produzir conhecimento para qualquer pessoa, seja esta jurídica ou física. Informações essas que podem ser solicitadas, se aplicando a todas as três esferas de poder (Judiciário, Executivo, Legislativo), fundações, empresas ou sociedades, desde que governadas pelo governo Federal.
A lei assegura que haja uma gestão clara de informação, que sejam divulgados devidamente dados entendidos como de interesse da população.
Quais os principais avanços gerados com a Lei de Acesso à Informação?
O primeiro avanço que podemos pensar quanto a LAI, é a garantia do acesso às informações, que reflete em toda a esfera de construção da vida pública. Antes da Lei, não havia garantia de acesso, isso se reduzia à vontade ou não de autoridades.
Pesquisadores da transparência pública afirmam avanços significativos possibilitados pela lei, como a existência hoje de espaços abertos de dados, formulação de normas novas e possibilitar embasamento assertivo de jornalistas.
Lei de Acesso à Informação: entenda as dificuldades
Com a familiarização da população com o processo, o interesse por acesso à base dos dados aumentou. Acessar essa base hoje é uma das dificuldades que podem ser apontadas.
A Lei de acesso à informação possui regras de sigilo, este é um ponto cujos profissionais percebem um certo abuso, e até um equívoco de interpretação de alguns, que podem aplicar sigilo por tempo indeterminado e optar por privar informação.
No atual governo estamos observando uma máxima desses abusos, pois no último ano, Jair Bolsonaro interrompeu os prazos dos pedidos da LAI e decretou sigilo de 100 anos às informações referentes ao acesso de seus filhos ao Planalto.
O uso do sigilo tem sido anti-heticamente usado para justificar a falta de transparência quanto aos dados públicos nos últimos tempos, e isso é extremamente preocupante.
