O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de formalizar a sua empresa ou seu negócio que presta serviço para pessoas físicas ou jurídicas, das mais variadas áreas possíveis, desde um pintor até o motorista de aplicativo.
Cadastrando no MEI, você não deixará apenas de ser um funcionário autônomo, como também ter o direito de emitir notas, abrir conta bancária e receber direitos garantidos aos trabalhadores.
Já sou MEI, o que faço para ter os meus direitos? Leia o artigo, na íntegra, a seguir e confira todos os processos de entrar nesta modalidade empresarial.
Como faço para abrir MEI?
Para ser um MEI você precisa se cadastrar através do sistema do SIMEI, onde você fornecerá dados pessoais, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), RG, endereço, a sua profissão, função da sua empresa (CNAE) e entre outros requisitos obrigatórios. Uma vantagem é que você não precisa pagar alguma taxa para abrir uma empresa e muito menos sair de casa para realizar essa tal função.
Além disso, para ser MEI, a sua profissão precisa estar na lista oficial da categoria, além de faturar até 81 mil reais ao ano, não participar de outra empresa e ter, no máximo um empregado.
A gente falou acima que abrir o MEI não precisa pagar uma taxa de inscrição, mas para manter a regularidade da sua empresa precisa manter o pagamento da Declaração Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor do DAS é a partir do cálculo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1 do ICMS e/ou R$ 5 do ISS. O pagamento pode ser via boleto ou débito automático através do PGMEI.
Se atrasar o DAS, você corre o risco de ter o MEI suspenso ou até mesmo o CNPJ ser cancelado. Então, o empresário não pode atrasar os pagamentos.
Quais benefícios tenho agora que já sou MEI?
Com o pagamento do DAS em dia e o MEI já inscrito, o empresário da modalidade MEI pode ter vários benefícios. A seguir, está a lista das vantagens de ser um MEI.
- Se você for mulher, terá o direito ao auxílio-maternidade.
- Direito ao afastamento por problemas de saúde.
- Se aposentar, através da Previdência Privada.
- Isenção de tributos federais.
- Pode vender para o Governo Federal, Estadual e Municipal.
- Emissão de nota fiscal.
É uma forma, portanto, de regularizar a sua atuação profissional e receber os direitos como qualquer cidadão trabalhador. “Mas, eu já sou MEI, posso ter conta PJ de um banco?”, esta pergunta será respondida no próximo tópico.
Posso fazer empréstimo agora que já sou MEI?
Além dos benefícios já mencionados acima, o MEI tem o direito de abrir uma conta de pessoa jurídica em banco e ainda ter acesso a crédito com juros mais baratos, caso queira investir melhor no seu serviço.
Sem contar que você pode ter o direito de comprar produtos utilizando o CNPJ, como a aquisição de carro.
Agora que você já sabe como é MEI, compartilhe este texto para outras pessoas que precisam regularizar a sua prestação de serviços.
