Em busca de uma renda extra para realizar esse sonho tão esperado, muitas pessoas se perguntam se um funcionário público pode ser MEI mesmo que tenha contrato com a prefeitura ou com o estado. E isso é realmente viável?
Por exemplo, você sabia que existem 3 “tipos” de funcionários públicos? Muitas pessoas podem nem saber disso e acabam tendo problemas para concluir o processo de abertura de uma empresa. Focados em dirimir suas dúvidas, coletamos todas as informações para que você tenha um negócio de sucesso.
Qualquer pessoa pode ser funcionário público?
Por ser esse o desejo de muitos brasileiros de se tornarem servidores públicos em função de sua estabilidade financeira, é preciso primeiro estar apto a exercer as funções do respectivo cargo.
O conhecimento técnico (por meio de cursos) e o conhecimento prático são mais do que o necessário para se tornar um funcionário público. Acima de tudo, estes são outros requisitos para quem está pensando em entrar neste setor:
- Ser brasileiro (a);
- Ter 18 anos;
- Comprovar que está bem para trabalhar na função, tanto fisicamente quanto mentalmente;
- Estar em dia com todas as obrigações militares, assim como não ter problemas eleitorais.
Se você estiver em dia com isso, não terá problemas para se tornar um funcionário público. Mas não deixe de ler os editais de licitação para não ter problemas para se candidatar a um emprego.
Funcionário público pode ser MEI? Antes de saber a resposta disso, entenda os tipos desses cargos
Você pode não saber, mas existem diversos funcionários e é importante cuidar deles para que você não tenha problemas para abrir seu negócio. Vamos falar melhor sobre isso nos próximos parágrafos.
1 – Funcionário público ou servidor público
Aqui temos o tradicionalismo desse setor em que uma pessoa é contratada para prestar serviços diretamente a um órgão público. Este pode ser inserido em nível municipal, estadual ou mesmo federal. Em geral, essas pessoas seguem um conjunto de regras estabelecidas por lei, que incluem informações sobre salário, local de trabalho e outras informações pertinentes.
Alguns exemplos são: funcionários de escolas, hospitais e outras instituições geridas por autoridades públicas.
2 – Empregado público
Os nomes podem parecer semelhantes, mas existem algumas diferenças quanto a quem é funcionário público. Esse tipo de contratação é sempre indireto se a empresa não for administrada por órgãos públicos. Um exemplo é a engenharia que pode até receber dinheiro do estado e prestar serviços, mas não necessariamente explicita. Em geral, os servidores públicos são contratados pela CLT e recebem um salário adequado à sua categoria.
3 – Cargos comissionados
Neste caso, não é necessário realizar concurso público para a obtenção do cargo, mas a indicação terá prosseguimento. Em geral, as pessoas que ocuparam cargos comissionados estão à frente de cargos como consultoria, liderança e gestão. Isso também acontece temporariamente ou por um período específico de tempo.
No preenchimento de cargos contratuais, é importante que todos os princípios do serviço público sejam respeitados e que não ocorra nepotismo (nomeação de familiares).
Falando sobre a esfera federal: funcionário público pode ter MEI ou existe algo que impede?
De acordo com a Lei 8.112/090, que regulamenta os servidores públicos, essas pessoas podem até ser empresários e dirigir um negócio por conta própria, mas há detalhes que não devem ser esquecidos. Consulte o artigo 177, inciso X:
“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
Com isso em mente, entenda que embora você possa administrar seu próprio negócio, nunca poderá preencher uma posição administrativa ou gerencial. Isso é expressamente proibido e pode resultar no encerramento do seu trabalho.
Claro que existem exceções e se você ainda quiser ter uma empresa, pode, por exemplo, participar do aporte de capital como sócio. No entanto, você não pode trabalhar como administrador da empresa, pois é considerado um investidor com fins lucrativos.
A prática mostra que os servidores públicos podem participar das decisões sobre o futuro da empresa, mas nunca como gestores ativos. Se você se enquadra nessa categoria, saiba que não há como um funcionário público ser um MEI.
E como ficam as pessoas que são contratadas pela esfera estadual ou municipal? Neste caso, funcionário público municipal pode ter MEI?
Conforme indicado no início do texto, o status dos funcionários públicos pode mudar dependendo do tipo de governo. Uma pessoa pode até pensar que tem luz verde para perguntar se um policial tem MEI, mas entender que realmente pode é o ideal.
Por precaução, verifique sempre a legislação da sua cidade ou estado antes de começar e esteja preparado para tomar todas as medidas para tirar a sua ideia de negócio do papel. Você também pode entrar em contato com um contador que esteja familiarizado com as autoridades locais da MEI e que terá todas as suas perguntas respondidas.
Como fica o caso de funcionário público pode abrir MEI?
Você entende que uma pessoa contratada pelo governo federal não pode ter um MEI porque é o único dono desse empreendimento, certo? No entanto, lembre-se de que, como acionista de uma sociedade em comandita ou EIRELI, você ainda pode gerar receitas adicionais. Vamos conversar a respeito disso.
Agora que você sabe que a resposta a uma pergunta sobre um servidor público pode ser MEI, você pode estar se perguntando o que fará para administrar uma empresa. Primeiro, é necessário quando realmente não é permitido no seu caso. Isso porque, conforme mencionado acima, os contratados pelo estado e município devem rever a legislação vigente para obter uma resposta para a questão de saber se os servidores públicos podem abrir o MEI.
Mas se isso realmente não for permitido, então é hora de abandonar a ideia de abrir a MEI e mudar para uma empresa de tamanho diferente.
Negativa sobre funcionário público pode abrir MEI? Opte por uma Sociedade Limitada!
Como o nome sugere, você está começando um negócio com outra pessoa. Aqui você pode responsabilizar legalmente o primeiro proprietário da empresa. Como eu disse, é necessário que cada sócio tenha uma parte da empresa e seja individualmente responsável por ela. Mas os dois são responsáveis conjuntamente pelo capital da empresa.
Servidor público pode ser MEI foi negado: você ainda pode ter uma EIRELI
Não pode haver sócios neste tipo de empresa, mas existe a opção de nomear uma pessoa para cuidar do seu negócio, sendo essa pessoa responsável por todos os assuntos.
Na verdade, essa tem sido a escolha de muitas pessoas que receberam uma resposta negativa sobre os funcionários que podem ter MEI. Devido à legislação federal, existe uma saída para quem é contratado pelo governo e ainda quer um negócio. Ver Despacho Normativo nº 6, de 15 de junho de 2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Vamos falar especificamente sobre o Artigo 5, Inciso V:
“Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada: a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada”
Ainda há informações para quem deseja ter um CNPJ, falando diretamente sobre este assunto. Confira o que diz o Inciso III:
“Não se considera exercício de gerência ou administração de sociedade privada: a inscrição do servidor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ”.
Com isso em mente, entenda que você tem um negócio e ainda pode ser contratado pelo governo. Tanto quanto a opção pode ser negada aos funcionários do MEI.
Resumo
Este artigo trata da possibilidade ou não de um servidor público se tornar MEI. Os servidores públicos federais são proibidos de se tornar MEI, pois são impedidos de assumir cargo de gerência em uma empresa, porém, ele pode ser sócio de empresas desde que não ocupe uma posição de gestão. É possível por exemplo ser sócio de uma EIRELI, uma categoria de empresa diferente do MEI. Quanto aos servidores estaduais e municipais, é preciso que o servidor que queira se tornar MEI consulte a legislação local e informe se pode ou não.
As melhores dicas da internet!
Se você gostou de nossas dicas para as entrevistas de emprego e quer continuar encontrando as mais diversas dicas sobre como economizar, empreender, investir e se dar bem no mercado financeiro, fique atento ao Renda Brasileira e encontre as melhores dicas da internet em um só lugar.
