A Lei de Cotas é uma tentativa legislativa de reparar os danos históricos provocados pela escravidão no Brasil, mas sua revisão em 2022 pode acabar revogando-a e acaba com, ou ao menos dificulta, a chance de várias minorias brasileiras — além de brasileiros de baixa renda — de adentrar em universidades públicas federais ou até mesmo de conseguirem adentrar no mercado de trabalho por meio dos concursos públicos.
Confira abaixo o que é a Lei de Cotas e porque se revogada, durante a revisão em 2022, pessoas pretas, pardas ou indígenas podem acabar sendo excluídas.
O que é a Lei de Cotas?
São reservas de vagas em provas (como vestibulares ou concursos públicos) destinadas a pessoas de origem preta, parda ou indígena. Vivemos em uma sociedade que ainda sofre com a desigualdade racial e o racismo estrutural, provenientes dos anos em que a escravidão era legalizada no Brasil, que ainda excluem pretos e indígenas não só do mercado de trabalho, mas também da universidade e até mesmo espaços públicos.
Visando que segmentos minoritários da população — pessoas pretas (ou pardas), indígenas e até mesmo pessoas com deficiência — tenham a chance de entrar na universidade pública federal, as cotas operam de forma que o candidato não esteja apenas inserido em uma origem étnico-racial como também tenha cursado o ensino médio na rede pública.
Ou seja, as cotas são divididas em duas formas: parte das vagas é destinada a estudantes da rede pública de ensino (independente de origem étnica), e outra para estudantes autodeclarados como pretos ou indígenas.
50% das vagas são destinadas a estudantes de escolas públicas, e destas, 25% são dedicadas a renda familiar mensal menor que 1,5 salário mínimo e os outros 25% para estudantes da rede pública de ensino.
O que pede o governo de alteração para a Lei de Cotas 2022?
A Lei de Cotas enfrenta uma grave polarização no Congresso Nacional. Parlamentares de partidos de direita (especialmente apoiadores de Jair Bolsonaro) apoiam a revogação da lei, e defendem que a lei apenas reforça o preconceito, em especial o racismo.
Parlamentares de partidos de esquerda, no entanto, defendem a prorrogação da lei por acreditarem na importância das ações afirmativas nas vidas das minorias brasileiras.
Qual a importância da Lei de Cotas no cenário brasileiro?
Instituída em 2012, a Lei de Cotas tem como objetivo principal reparar a desigualdade social — seja ela econômica ou educacional, mas ambas provocadas pela desigualdade racial — no Brasil que surgiu através da escravidão no Brasil.
Pessoas em situação de vulnerabilidade como estudantes da rede pública de ensino, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda — muitas vezes, por consequências históricas, são pessoas autodeclaradas como pretas ou pardas e até mesmo indígenas — conseguem adentrar nas universidades federais, passar em concursos públicos e até mesmo frequentar lugares públicos através da Lei de Cotas.
