Muitos trabalhadores domésticos não sabem que têm direitos e, muitas vezes, são desrespeitados em suas relações de trabalho. Entretanto, a lei brasileira garante a esses profissionais direitos fundamentais que são reconhecidos por ela. Se você é um trabalhador doméstico, fique atento: neste artigo, mostraremos como garantir esses direitos e como fazer o correto recolhimento do FGTS. Não perca essa oportunidade de educar-se e garantir seus direitos!
Emenda Constitucional nº 72/2013: Lei Complementar 150/2015
A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida também como a Lei Complementar 150/2015, busca assegurar maior eficiência, transparência e legalidade ao serviço público, oferecendo regras claras para a gestão dos recursos públicos.
Características | Descrição | Referência |
---|---|---|
Emenda Constitucional | Nº 72/2013 | Lei Complementar 150/2015 |
Data Obrigatória | 01 de outubro de 2015 | Recolhimento do FGTS |
Sistema Eletrônico | eSocial | www.esocial.gov.br |
Direitos Trabalhistas | Multa rescisória, aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais, saldo dos salários, FGTS e indenização por atraso no pagamento do FGTS. | Lei Complementar 150/2015 |
A lei tem como foco o aperfeiçoamento da atuação dos órgãos públicos em relação à contratação de bens, serviços e obras, buscando estabelecer limites e condições de transparência e legalidade.

Além disso, a lei exige que os órgãos públicos tenham mais responsabilidade na prestação de contas dos recursos públicos, visando a garantir a transparência e a utilização adequada de recursos.
Aproveite os Direitos Ampliados para os Trabalhadores Domésticos: Saiba como Fazer o Recolhimento do FGTS!
A partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, os trabalhadores domésticos têm direitos ampliados e a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, tornando-se necessário que o empregador doméstico saiba quais são os procedimentos a serem seguidos para cumprir com as exigências legais. A Lei Complementar 150/2015 define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive o FGTS, além da criação de um sistema eletrônico.
Entenda mais sobre o recolhimento do FGTS
O recolhimento do FGTS é obrigatório desde 01 de outubro de 2015, sendo necessário que o empregador doméstico preencha as exigências da lei para cumprir com seus direitos e obrigações. Para isso é necessário que o empregador utilize um código de acesso gerado no primeiro acesso ao sistema eletrônico ou um certificado digital ICP.
Além disso, é necessário que o empregador doméstico esteja ciente dos direitos trabalhistas previstos na lei, como multa rescisória, aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais, saldo dos salários, FGTS e indenização por atraso no pagamento do FGTS.
FAQ – Tudo o que você precisa saber sobre o recolhimento do FGTS
Confira mais sobre:
Qual é o sistema eletrônico disponível para realizar o recolhimento do FGTS?
O sistema está disponível na página do eSocial www.esocial.gov.br.
Quais são os procedimentos necessários para realizar a demissão de um trabalhador doméstico?
É importante que o empregador verifique os direitos trabalhistas previstos na lei como: multa rescisória, aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais, saldo dos salários, FGTS e indenização por atraso no pagamento do FGTS.
Além disso é importante que o empregador realize todos os procedimentos previstos na lei para que não haja problemas futuros entre as partes. Entre esses procedimentos estão: comunicar a rescisão contratual à Previdência Social, à Caixa Econômica Federal (CEF); entrega da carteira profissional assinada pelo empregador; entrega das guias para pagamento das verbas rescisórias; entrega dos comprovantes dos recolhimentos realizados pelo empregador.