Natureza Jurídica: diferença entre Empresário Individual e EIRELI?

Natureza Jurídica: diferença entre Empresário Individual e EIRELI?

A diferença de Empresário Individual e EIRELI esta na natureza jurídica, que é uma das coisas mais importantes durante a fundação de uma empresa. Haja vista que ela é a base de regras que norteará a forma de atuação da entidade.

As formas de natureza jurídica mais conhecidas são: Micro Empresário Individual (MEI), Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Empresa Limitada (LTDA).

É importante pesquisar cautelosamente sobre o assunto, pois se você abrir uma empresa com um formato jurídico displicente, pode acarretar situações ruins para a empresa, como a contribuição maior no pagamento de tributos. Por isso, compreenda agora a diferença de Empresário Individual e EIRELI.

Qual a diferença de Empresário Individual e EIRELI?

Grande parte das naturezas jurídicas necessita que tenha um sócio para se caracterizar nela, contudo, existem duas bem famosas que possibilitam que uma única pessoa crie sozinha sua própria personalidade jurídica: Empresário Individual (EI) e EIRELI. Conheça mais sobre elas aqui abaixo:

Empresário Individual

O Empresário Individual, mais conhecido pela sigla “EI”, é uma forma de personalidade jurídica bastante usada por microempreendedores, que possuem um faturamento anual entre R$ 81 mil até R$ 360 mil.

EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, mais conhecida pela sigla “EIRELI”, é um modelo empresarial na qual necessita apenas de um sócio para ocorrer sua abertura, o próprio dono da empresa. Uma das suas principais características é a separação de bens entre o proprietário e os negócios.

O que é o Capital Social?

O Capital Social é uma das ferramentas principais na formação de uma empresa, pois ele é o dinheiro inicial dado para a criação do negócio. Esse fator também é bastante importante para determinar a natureza jurídica de uma entidade.

Capital Social do Empresário Individual

Boa parte das naturezas jurídicas exige que a empresa, durante sua abertura, pague um valor mínimo para que ela possa ser registrada na junta comercial. Contudo, o Empresário Individual não exige que o empreendedor desembolse uma quantia mínima para ser registrado. Isso facilita e dá mais velocidade durante seu início de atuação no mercado.

Capital Social do EIRELI

Aqui, já é diferente. A EIRELI exige um valor mínimo de capital social investido, que garanta para o negócio uma vivência estável no mercado. Nessa categoria, o empresário deve declarar no mínimo uma posse que seja 100 vezes o valor do salário mínimo da época.

Patrimônio: diferença de Empresário Individual e EIRELI

Um fator muito importante que o proprietário necessita decidir antes de registrar a natureza jurídica de seu negócio é definir como seu patrimônio próprio ficará atrelado ao de sua empresa.

Patrimônio: diferença de Empresário Individual e EIRELI
Veja a diferença de Patrimônio de Empresário Individual e EIRELI.
Fonte/Reprodução: original.

Confira agora a diferença de Empresário Individual e EIRELI com relação ao patrimônio.

Faturamento do Empresário Individual

No quesito faturamento, quem enquadra a empresa como EI deve faturar até R$ 360 mil se for Microempresa, e se for enquadrado em EPP (empresa de Pequeno Porte) até R$ 4,8 milhões.

Faturamento do EIRELI

Diferente do EI, que tem limite de faturamento, quem enquadra o negócio como EIRELI não necessita se preocupar com esse fator. Nessa categoria empresarial é inexistente o valor de limite anual, apesar disso não valer no momento de escolher o regime tributário.

Regime tributário do Empresário Individual

Quando ela for uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com os faturamentos respectivos de R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, a empresa é enquadrada no regime tributário do Simples Nacional.

Regime tributário do Empresário Individual
Saiba o que é o regime tributário do Empresário Individual.
Fonte/Reprodução: original.

Quando a mesma conseguir alcançar o faturamento de R$ 78 milhões, perde por optar por outro regime tributário, o Lucro Presumido.

Regime tributário do EIRELI

Como a EIRELI não necessita de um limite mínimo ou máximo de faturamento anual para poder se enquadrar nela, sobra apenas o Simples Nacional como regime tributário a ser seguido.

Vantagens e Desvantagens de Empresário Individual

Existem várias vantagens de caracterizar um negócio como empresa individual, dentre elas vale destacar:

  • Não possui número máximo de contratação de empregados, o que dá mais liberdade para contratar mais funcionários à medida que o negócio cresce;
  • Não existe obrigatoriedade de divisão dos lucros com os demais sócios;
  • Não é exigido valor mínimo de desembolso do capital social, o que acelera a iniciação da atividade comercial de uma empresa no mercado.

Mas nem tudo são flores, elas também possuem suas desvantagens:

  • O Empresário Individual não possui separação entre o capital próprio do da empresa, logo, se não existir um bom controle financeiro, o risco de perda de capital pode aumentar mais.
  • Não pode haver troca de titularidade. Dessa forma, o dono não poderá vender a empresa para outra pessoa, a menos que haja alguma autorização judicial ou falecimento do antigo proprietário.

Sempre é bom lembrar do planejamento, antes de decidir a natureza jurídica do seu empreendimento.

Vantagens e Desvantagens de EIRELI

Existe também inúmeras vantagens de colocar um negócio como EIRELI, dentre elas é válido destacar:

  • A possibilidade da separação de bens do patrimônio particular com o da empresa. Assim, em uma possível situação de crise ou falência, somente o patrimônio do negócio será usado para o penhoramento das dívidas.
  • Não possui limitação de faturamento, o que permite a empresa se enquadrar no regime tributário do Simples Nacional.

Ela também possui suas desvantagens, onde as mais significativas são:

  • A necessidade de ter que desembolsar 100 salários mínimos para que possa abrir a empresa. Assim dificulta o início da atividade da empresa no mercado, pois é bastante difícil conseguir essa quantia para iniciar um negócio.
  • É impossibilitado ao dado de abrir uma nova empresa na mesma natureza jurídica. Dessa forma, não pode existir mais de uma EIRELI no mesmo período.

Por fim, vimos o quão importante é ter conhecimento a respeito das naturezas jurídicas de uma empresa, pois isso afeta desde o início das atividades dela até o recolhimento de seus tributos. Também observamos a diferença de Empresário Individual e EIRELI, com relação a suas vantagens e desvantagens, dentre outros fatores, para que você possa optar pela melhor opção para você!

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