A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é um documento que permite que todo trabalhador tenha seus direitos para assim exercer tarefas de maneira legal no país. Ele nos dá acesso a diversos benefícios.
Os cidadãos brasileiros precisam emitir diversos documentos ao longo da vida e a Carteira de Trabalho e Previdência Social é um deles. Existem alguns documentos que comprovam a situação militar atual.
Neste artigo você vai saber quais são os documentos para comprovação do serviço militar, quais informações constam na CTPS e se ele é um documento válido para comprovar. Continue lendo!
Para que a CTPS é um documento válido como comprovante?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um documento gratuito e obrigatório para quem pretende exercer qualquer emprego no Brasil. Atualmente a CTPS não é um documento válido para comprovar a situação militar. Contudo, ele serve para diversas outras finalidades:
- Comprovação de emprego;
- Identificação civil;
- Documento de identificação do eleitor.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social após renovação da Medida Provisória 905/2019, parou de servir como documento de identificação civil no ano de 2020.
Mas em Junho de 2022 ela voltou a servir tanto como documento de identificação civil quanto para fins eleitorais.
Para emitir uma primeira via do documento é necessário ter as seguintes coisas e mãos:
- 2 fotos recentes 3×4 (fundo branco);
- Comprovante de residência;
- Documento de identificação;
- CPF.
Os documentos de identificação que são aceitos são: RG, Identidade militar, Certidão de nascimento ou casamento, Certidão de Reservista. Nesse caso, o documento será aceito caso conte com as informações necessárias do interessado.
Qualquer cidadão com 14 anos completos ou mais, pode emitir sua CTPS, contudo o documento para menores de 18 anos devem seguir as regulamentações de proteção a menores, visto que menores de idade não podem exercer trabalhos que não sejam de Jovem Aprendiz.
Quais são as informações que constam na CTPS?
A CTPS possui informações de toda vida profissional de um trabalhador. O documento conta com dados da empresa contratante, com a entrada e saída do empregado. Hoje é utilizado como documento para identificação, por possuir foto.
Cidadãos que não possuem Carteira de Trabalho e Previdência Social não têm acesso aos benefícios gerados por ela, como 13º salário e férias remuneradas, por exemplo. Além disso, todo trabalhador que possui registro em carteira possui proteção social como:
- Salário família;
- Aposentadoria;
- Auxílio doença;
- Seguro desemprego.
Todos os direitos citados, são concedidos pela Consolidação das Leis do Trabalho). Por isso, é fundamental que todo cidadão emita sua CTPS.
Quais os documentos para comprovação do serviço militar?
Existem alguns documentos que servem para comprovar a situação militar. Conforme o Artigo 209 do decreto 57564 que regulamenta a Lei do Serviço Militar, os seguintes documentos são válidos para comprovação:
- Certidão de Situação Militar;
- Certificado de Alistamento Militar (CAM);
- Certificado de Isenção;
- Certificado de Reservista;
- Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Cada documento citado acima possui uma finalidade diferente. Eles servem para mostrar que o cidadão está com o serviço ou situação militar em dia. Outros além dele não tem serventia para este fim. É fundamental ficar atento ao período de validade dos documentos.
Também é importante lembrar que toda a documentação citada serve para comprovar a situação militar desde que os deveres tenham sido cumpridos, deveres estes estando de acordo com os direitos.
