Como se aplica a multa no caso de atraso de verbas rescisórias, segundo a CLT?

Como se aplica a multa no caso de atraso de verbas rescisórias, segundo a CLT?
Como se aplica a multa no caso de atraso de verbas rescisórias, segundo a CLT

Um funcionário que é desligado da empresa sem justa causa tem como direito receber uma indenização que é paga pela empresa em até 10 dias conforme previsto em lei no artigo 477 da CLT ( Consolidação das leis de trabalho). 

A empresa que permite atraso de verbas rescisórias estipulado pela lei trabalhista, recebe uma multa para que o funcionário seja indenizado da forma correta, ao finalizar o contrato de trabalho por uma determinada situação.

O que é a rescisão?

É um modo de dissolução de contratos, no qual um tipo de situação seja do empregado ou empregador, gerou uma quebra de contrato e a parte lesada é contemplada com um determinado valor previsto em lei. O pagamento tem prazo correto para ocorrer, o patrão não deve permitir o atraso de verbas rescisórias.

A rescisão é composta por duas formas, a rescisão indireta, na qual é semelhante a uma rescisão por justa causa, porém com a iniciativa partindo do empregado contra a empresa, no qual deve haver uma quebra de obrigação contratual, como falta de pagamento ou falta do fornecimento de equipamentos de proteção que são exigidos por lei. Já a rescisão por acordo mútuo, ambas as partes entram em um acordo para determinar como será a finalização deste contrato trabalhista.

Qual o prazo para o pagamento da rescisão?

O prazo para o pagamento da rescisão deve ser pago mediante a lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista) no qual é estipulado o prazo de 10 dias a contar do dia da finalização do contrato trabalhista. Ao passar desse prazo informado pela lei, a empresa passa a gerar uma multa, que aumenta de acordo com o prolongamento dos dias estipulados.

Qual a multa prevista pela CLT no caso de atraso no pagamento da rescisão?

O valor da multa por atraso de verbas rescisórias estipulado pela CLT é calculado com base na remuneração que o funcionário recebia dentro da empresa. Então se o funcionário recebia R$2000,00 por mês, a multa será gerada nesse valor, sendo assim a empresa terá que pagar uma multa no valor de R$2000,00 para o empregado que teve o contrato finalizado , passando dos 10 dias após o final do contrato trabalhista.

Compartilhar:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
O que é a Amazon Ads?

O que é a Amazon Ads?

A Amazon Advertising ou melhor, Amazon Ads como é mais conhecido, é o serviço de publicidade da empresa de mesmo nome e funciona de forma

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Leia Também

Categorias Populares

Calculadora

Geradores

Bancos

Documento

Bitcoin

Tecnologia

Beneficios

Governo

DMCA.com Protection Status