Como registrar empregada doméstica

Não é tão complicado assim registrar uma empregada doméstica. De acordo com a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, seja manual, mecânico ou eletrônico, é obrigatório o registro do horário de trabalho do pessoal do serviço de empregada doméstica.

Com base nisso, a juíza Nelsilene Leão de Carvalho Dupin acatou o pedido de horas extras de uma trabalhadora doméstica em atuação no Correio Piumhi. O fato é que o empregador não acompanha sua jornada de trabalho todos os dias.

Diante disso, a jornada de trabalho da empregada doméstica é determinada com base em documentos comprovativos, que comprovem que está calculada a carga horária legal de 44 horas semanais

CTPs para empregada doméstica

CTPs significa Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Sim é obrigatório e você terá que pedir ao seu empregado alguns documentos que são:

• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Carteira Profissional;
• Cédula de identidade;
• Carta de Referência (a critério do empregador, entendemos ser indispensável);
• Atestado de Saúde (a critério do empregador, entendemos ser indispensável);
• Inscrição Individual do INSS.

É necessário incluir o nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá.

Organização com empregada doméstica

É importante que o empregador sempre verifique se a empregada fez check-in e check-out no livro de período. É assim que pode verificar se há horas extras no mês. Recomenda-se que no final do mês, o empregador copie o livro de pontos e entregue ao trabalhador.

A arrecadação do FGTS e do INSS pode ser feita pela Internet . Nele, você encontra um guia de recolhimento de impostos para empregadas domésticas e, caso o empregador visite o local pela primeira vez, é necessário algum cadastro para utilizar a ferramenta.

Ao cadastrar um funcionário, você também deve conhecer os direitos a que a categoria tem direito. Por meio do chamado PEC das Domésticas, a regulamentação regulamenta a contratação de trabalhadores domésticos e amplia seus direitos.

Portanto, eles também devem receber prêmios de seguro noturno, seguro-desemprego, seguro de acidentes de trabalho, abonos de família, creche e assistência pré-escolar, e indenizações por demissão (se demitido sem justa causa).

Cuidados com a lei – Empregada doméstica

Ao cadastrar um funcionário, você também deve conhecer os direitos a que a categoria tem direito. Por meio do chamado PEC das Domésticas, a regulamentação regulamenta a contratação de trabalhadores domésticos e amplia seus direitos.

Portanto, eles também devem receber prêmios de seguro noturno, seguro-desemprego, seguro de acidentes de trabalho, abonos de família, creche e assistência pré-escolar, e indenizações por demissão (se demitido sem justa causa).

Para garantir que tudo pode ser executado de acordo com a lei, recomenda-se que sejam organizadas organizações de empregadores para gerir a contratação de trabalhadores.

O importante é que além de garantir a segurança no trabalho, os comprovantes de pagamento também devem ser entregues mensalmente. Na hora de contratar, você deve esclarecer todos os aspectos à funcionária e o valor que ela receberá.

Portanto, o empregador deve saber o percentual de cada pagamento, inclusive o vale-transporte, fundamental para quem precisa usar o transporte público.

O e-social doméstica – Empregada doméstica

ESocial é um sistema em rede que pode realizar todos os cálculos da folha de pagamento dos funcionários e publicar recibos de pagamentos e orientações fiscais para facilitar sua vida.

Todos os tributos (INSS, FGTS etc.) são recolhidos por meio do Sistema Único de Arrecadação eSocial Documento de Arrecadação (DAE), que foi instituído pela LC 150/2013 no Simples Doméstico, obra de arte. 31

Cuidado com os comprovantes

DAE é um dos documentos mais importantes gerados pelo eSocial na China. É um recibo que garante que o empregador pague os pagamentos relacionados ao trabalho do funcionário, conforme exigido por lei.

Para as trabalhadoras domésticas, é utilizado para inscrever-se no seguro-desemprego, visitar o FGTS e reivindicar outros direitos. Sem ele, é como se a situação laboral não se formalizasse.

Esta situação é causada por um erro no eSocial que impossibilita a impressão de uma cópia que corresponda exatamente à versão original. Portanto, a perda do voucher causará dores de cabeça, irregularidades e dificuldades para todas as partes.

Para evitar isso, você deve manter todos os comprovantes de pagamento em local seguro. Faça cópias de backup e certifique-se de que cada cópia seja armazenada em um servidor diferente. Uma cópia também é enviada para a equipe para evitar a perda dessas informações.

PERGUNTAS FREQUENTES

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