Estatuto social o que e e para que serve Estatuto social: o que é e para que serve?

Estatuto social: o que é e para que serve?

Deseja saber mais sobre para que serve o estatuto social e como ele perpassa a organização de determinadas associações?

Através desse texto, vamos explicar quais as finalidades do estatuto social, quem o elabora e qual seu prazo de validade que influencia todas essas questões jurídicas e que podem te dar mais segurança e estabilidade organizacional para você e para todos os seus sócios, confira! 

O que é o estatuto social?

Primeiramente, é importante entender que o estatuto social regula os direitos e deveres de determinada sociedade ou organização sem fins lucrativos sendo muitas vezes comparado a uma certidão de nascimento. 

Isso pode ser entendido dessa maneira pois é através dele que estão legalmente estabelecidas as informações sobre os sujeitos envolvidos, os objetivos daquela organização, bem como suas funções e regras estabelecidas.

É importante não confundi-lo com o contrato social, pois eles têm suas diferenças. Mas não se preocupe, vamos te explicar um pouco mais sobre elas. Apesar de terem nomes parecidos, o estatuto abarca três organizações específicas, sendo elas a sociedade anônima, sociedade em comandita por ações e sociedade cooperativa. 

Já referente ao contrato social, ele abarca apenas às sociedades simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada. Em resumo, o contrato social trata de organizações com um teor menos complexo do que o estatuto. 

Qual é a finalidade do estatuto social?

A finalidade do estatuto social é justamente essa organização legal dessas informações importantes e que devem ser previamente definitivas com o objetivo de deixá-las à fácil disposição para conhecimento interno. 

Além disso, em decisões jurídicas, o documento pode servir de base para consulta de suas devidas aplicações, seja para necessidade da própria organização, seja inclusive para possíveis exigências que podem surgir em prol de melhorias em determinados aspectos do público externo.

O estatuto social dessa forma, pode ser compreendido como parte crucial no funcionamento da empresa de maneira legal, pois além de ser  elaborado visando os objetivos organizacionais iniciais, funciona como um guia e embasamento no cotidiano específico daquela organização. 

Quem elabora o estatuto social?

Como exposto, como o estatuto social se compara a uma certidão de nascimento, assim, ele deve ser feito em cartório ou juntas comerciais oficiais.

Isso acontece pois a sua legalidade não deve ser questionada, uma vez que é justamente ela que perpassa esse documento. Com isso, tanto a regulamentação quanto a veracidade do documento estarão postas de forma legal e segura para todos os envolvidos.

Caso o documento não seja claro ou seja mal elaborado, isso pode trazer prejuízos à organização, pois além de não ser eficaz ao que se propõe, não é seguro e pode até ser previsto enquanto abuso de personalidade jurídica. Além disso, com essa lacuna legal, pode restringir a organização em algumas ações, a limitando de forma estatutária em relação às suas ações.

Qual é o prazo de validade do estatuto social?

Não existe um prazo fixo referente ao estatuto, por isso, é importante ter em mente que o documento precisa ter a assinatura de um advogado devidamente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pois é isso que regulará o prazo de validade do estatuto social.

Dessa maneira, sua organização estará bem encaminhada e legalmente organizada de maneira convergente às suas funções e seus objetivos, dando mais segurança jurídica e ela e a todos os envolvidos!


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