Código de defesa do consumidor bancário: como funciona?

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O Código de Defesa do Consumidor Bancário veio com a evolução da sociedade e dos processos relacionados as transações financeiras. Por isso, é de suma importância, no entanto, muitas pessoas ainda o desconhecem. 

Em muitos acordos ou negociações, às vezes, as pessoas, ou empresas tendem a usar de má-fé com as pessoas que não possuem conhecimento da lei. Para evitar isso, existe o Código de Defesa do Consumidor, que busca garantir o resguardo do usuário em situações como esta.  

Ficou curioso? Então fique neste artigo até o final e saiba mais sobre o tema, como suas regras e principais objetivos. Continue lendo e confira a seguir! 

O que é o Código de Defesa do Consumidor Bancário?

Para resguardar transações, compras de produtos e afins, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem a função de resguardar o consumidor de possíveis situações que firam seus direitos, que podem acontecer com eles em diversos tipos de instituições.

E seguindo a mesma linha de raciocínio, o Código de Defesa do Consumidor Bancário, possui o mesmo objetivo, só que voltado para os bancos, o que impede que os bancos criem contratos abusivos, e resguarda o consumidor de ser lesado.

Lembrando que não existe Código de Defesa do Consumidor Bancário em específico. O que existe é que dentro do CDC possui uma seção que resguarda o consumidor e orienta os bancos em diversas situações, protegendo a parte mais vulnerável das transações: o consumidor.

Qual o objetivo do Código de Defesa do Consumidor Bancário?

O Código de Defesa do Consumidor Bancário tem como finalidade a proteção do cliente contra possíveis abusos contratuais que a instituição financeira pode tentar firmar, como, juros abusivos, cobranças indevidas sobre serviços gratuitos, cartão de crédito sem consentimento do destinatário e outros.

Quais são as principais regras do Código de Defesa do Consumidor Bancário?

Existem algumas regras neste tipos e documento que são importantes e devemos ficar atentos para garantir que nossos direitos sejam, de fato, respeitados.  

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento prévio sobre as atividades do banco, dessa forma ele reconhece que o Código de Defesa do Consumidor Bancário está sujeito ao art. 3º, §2º do CDC.

Nessas regras do Código de Defesa do Consumidor Bancário, é onde se define quais serviços o banco deve oferecer gratuitamente, o que são juros abusivos, cobranças de taxas e outras possíveis causas ou serviços prestados que contenham instabilidade perante o sistema e o direito do cidadão.

Ficar atento a essas informações pode garantir que você não caia em golpes, não pague juros abusivos e nem seja lesado de alguma forma pelo seu banco ou instituição financeira com a qual realizar transações. 

Como o Código de Defesa do Consumidor Bancário protege os consumidores?

O Código de Defesa do Consumidor Bancário protege o consumidor, porque de acordo com a norma a lei deve resguardar a parte mais frágil da negociação, e nesse caso é o consumidor. Assim, os bancos respondem objetivamente pelos danos causados, e não é necessário comprovar a culpa do fornecedor.

Dessa forma, perante o Código de Defesa do Consumidor Bancário, configura-se responsabilidade da financeira, a sua conduta, nexo causal e danos causados aos usuários. Assim, a instituição será responsável pelo dano que ele causou, pois, o cliente é a parte mais vulnerável da relação.

Agora você já sabe tudo sobre as especificações do Código de Defesa do Consumidor Bancário que está dentro do CDC, como funciona e suas principais características. Não deixe de ficar de olho nos seus direitos para garantir que sejam todos executados conforme a lei.  

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