O simples nome “Código Civil” nos remete a várias circunstâncias, dentre as quais as mais vistas são as notícias da TV e o seu surgimento nos tribunais. Ainda que seja um instrumento de valor inestimável para nossa democracia e sistema jurídico, esse conjunto de leis ainda é pouco conhecido pela população brasileira.
De fato, muitos brasileiros são beneficiados, ou ouviram falar, desta ou daquela Lei Civil, mas o Código Civil possui uma origem, finalidade, esquema de organização e princípios. Cada um desses temas revela o seu uso na rotina jurídica em tribunais, firmas de advocacia e Instituições Públicas em todo o país.
Portanto, confira a seguir do que se trata o Código Civil em sua definição, quais princípios regem essas leis específicas, qual a sua finalidade, como é organizado e, claro, qual o papel do Código diante da sociedade.
O que é o Código Civil?
No Direito, o Código Civil é entendido como um compilado de regras que dizem respeito à vida civil, isto é, a vida privada das pessoas, que podem ser físicas ou jurídicas. O que o diferencia de outras leis ou códigos é justamente a natureza privada das normas.
Por isso, o Código Civil rege relações da pessoa física e seus direitos, as relações comerciais, as instituições, entre outras. Na hierarquia das leis, ele encontra-se logo abaixo da lei nacional suprema, que é a Constituição.
Visto que, de acordo com os princípios do Direito, uma nova lei em vigor, sobre o mesmo assunto, suplanta a anterior, atualmente vigora em nosso país o Código Civil de 2002.
Quais são os princípios do Código Civil?
Um corpo tão robusto de normas jurídicas, que possuem diversos temas mas que regulam a mesma esfera, a vida privada, certamente contém os seus princípios: operabilidade, socialidade e eticidade.
O princípio da operabilidade diz respeito a oferecer mais poder ao julgador, de forma que este seja capaz de aplicar as normas e tomar suas decisões de acordo com os casos concretos. Não à toa, esse princípio também é chamado de “princípio da concretude”.
A socialidade é um princípio que trouxe uma grande novidade na esfera privada do Direito brasileiro, e que traça a principal diferença entre o Código Civil atual para o anterior. Segundo esse princípio, a orientação das normas, bem como das decisões, é para o coletivo, não o indivíduo.
Por fim, há o princípio da eticidade, o qual não é uma particularidade do Código Civil, mas de toda a nossa ordem jurídica. Basicamente, a eticidade revolve em torno dos conceitos de boa fé, seja do coletivo, seja do indivíduo, além da ética, da moral e da própria justiça. Na prática, as leis do Código não podem fugir, jamais, a esses princípios. Eles também servem para orientar as decisões de um juiz, caso somente a letra “fria” da lei não seja bastante.
Qual a finalidade do Código Civil?
O grande motivo por trás da padronização do Código pode ser dividido em dois. A primeira divisão é sobre a natureza das leis e seu objetivo de proteger as relações jurídicas entre pessoas. A segunda divisão diz respeito à organização, à doutrina jurídica, à padronização de leis que possuem a mesma natureza, qual seja, a do Direito Privado.
Como o Código Civil é organizado?
Com um volume tão grande de normas, o Código Civil é organizado em duas grandes partes: geral e especial.
Na primeira parte, a geral, o Código trata de grandes temáticas do Direito Privado: bens, pessoas e fatos jurídicos. Já na segunda parte, também chamada de especial, o Código lida em: Direito de Empresa, das Obrigações, das Coisas, das Sucessões e da Família.
Qual o papel do Código Civil na sociedade?
O Código Civil trata das pessoas, das coisas e suas relações. Se levarmos em conta todas as leis, elas regem desde o nascimento até a morte. Em última análise, toda pessoa, detentora de vários direitos e obrigações, faz parte da sociedade e por isso a afeta.
Outra maneira do Código Civil impactar a sociedade é a sua visão ideológica e filosófica, que é mais voltada ao coletivo do que a pessoa individual. Cada uma das normas do Código é pensada para garantir direitos e cobrar obrigações das pessoas e da sociedade que as rodeia.
Assim, você aprendeu mais sobre o Código Civil, quais seus princípios, como é organizado e como ele afeta a sociedade, por isso, sempre que possível ou tenha dúvidas procure por assistência jurídica, para entender se você está passando por alguma situação que desrespeite ou lhe cause algum dano moral.
