Certidão de Quitação Eleitoral

0 13

A certidão de quitação eleitoral é um documento que prova que o cidadão não tem debito no tribunal eleitoral.  O certificado pode ser obtido online ou até mesmo em um posto de serviço denominado cartório eleitoral.

A obtenção do certificado de quitação eleitoral é muito simples e pode ser feita no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou Tribunal Distrital Eleitoral (TRE) em poucos minutos. Os eleitores não precisam pagar nenhuma taxa. Portanto, é necessário entender os sites que aplicam golpes ilegalmente e cobram taxas de serviço. O TSE alertou que essa também poderia ser uma prática comercial abusiva, em violação à Lei de Proteção ao Consumidor (CDC).

Para obter um certificado, basta clicar na opção “Eleitor e Eleições” no menu superior do site do tribunal ou do distrito; a seguir, clicar em “Certificados” e selecionar “Quitação Eleitoral” na lista que aparece no centro do tela ou vá diretamente para este link. Em seguida, basta preencher alguns dados do formulário, como nome, cpf , título de eleitor, data de nascimento e nome dos pais (se esta informação constar em seu cadastro). Obviamente, os dados relatados devem ser iguais aos dados registrados no caderno eleitoral.

Com base nos dados pessoais recebidos, esta operação verificará se o eleitor consultado está inscrito no caderno eleitoral e se existem restrições ao gozo pleno dos seus direitos políticos, ao exercício normal do direito de voto e ao cumprimento das intimações eleitorais.

Para verificar as informações preenchidas, clique na caixa com o texto de verificação “Não sou um robô” e clique em “Enviar”. Aproximadamente 50 segundos após o preenchimento dos dados, seu certificado de dispensa eleitoral estará pronto, gratuitamente. Você pode então imprimir ou salvar o documento, da maneira que preferir.

Atenção aos golpes

O aprimoramento do certificado gratuito pelo tribunal eleitoral é necessário porque alguns sites revelam que publicam documentos e cobram dos eleitores, o que não é razoável. Infelizmente, o golpe fez muitas pessoas pagarem pelo que tinham direito no site da Justiça Eleitoral (JE) de graça.  Preste atenção aos sites onde procura serviços do judiciário ou dos governos federal, estadual ou municipal. A melhor forma é sempre procurar o portal oficial.

Caso não possua os dados necessários para a emissão ou verificação, solicite a ajuda do Registro Eleitoral neste link ou na página do Tribunal Regional Eleitoral da respectiva unidade federal.

Você também pode baixar a certidão de destituição eleitoral e a certidão de crime eleitoral através do aplicativo móvel e-Título. O aplicativo pode ser baixado para smartphones ou tablets nas plataformas iOS, ou Android. Após o download, basta inserir seus dados pessoais.

SITUAÇÃO “REGULAR”:

Para verificar se sua situação foi normalizada, os interessados ​​devem visitar regularmente o site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE (www.tse.gov.br), no mínimo 90 (noventa) dias após a data do pedido ao TSE, clicar em“ Atendimento ao Eleitor “e solicitar a certidão de cancelamento da eleição. A emissão da certidão indicará a normalidade dos eleitores.

Regularize sua situação eleitoral pagando multas existentes no Brasil. A multa deve ser paga em qualquer cartório eleitoral do Brasil e pode ser feita por meio de parentes ou amigos no Brasil. Para verificar se sua situação foi normalizada, os interessados ​​devem visitar regularmente o site do tribunal – www.tse.gov.br – no “Atendimento ao Eleitor” após a data de pagamento das multas e pedindo a emissão do certificado de quitação que indicará a normalidade dos eleitores.

Consequências de não votar ou não justificar a ausência

O Consulado-Geral lembrou que segundo decisão do TSE, sem a prova de dissolução o eleitor não pode:

Participar de concursos ou testes para cargos, ou funções públicas, investir ou encontrar emprego;

Obtenção de salários, remunerações, ordenados ou rendimentos de funções ou empregos públicos, autoritários ou semi-oficiais, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos de investigação e qualquer sociedade de qualquer natureza mantida ou subsidiada pelo governo ou exercida por público delegado serviços, corresponde aos primeiros dois meses após a eleição;

Obter empréstimos de instituições autoritárias, empresas de economia mista, bancos de poupança federais ou estaduais, instituições e fundos de previdência social e quaisquer instituições de crédito mantidas pelo governo ou agências de gestão participadas pelo governo e assinar contratos com essas entidades;

Obter passaporte brasileiro ou carteira de identidade;

Renovar o visto sob instituição oficial de ensino ou supervisão do governo brasileiro;

Praticar qualquer conduta que requeira desmobilização ou pagamento de imposto de renda;

Solicitar quaisquer documentos de suas agências diplomáticas e consulares;

O cancelamento do cartão de eleitor também pode afetar a caixa de previdência.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.