Câmara aprova nova reforma trabalhista e empregos sem CLT

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Por 304 votos a favor e 133 contra, a câmara dos deputados aprovou uma inédita reforma trabalhista. Trazendo varias regras que afetam diretamente o trabalhador.

Alguns detalhes ainda podem ser alterados pois ainda falta  a votação dos destaques e o encaminhamento para o senado.

O relator da Medida Provisoria, o deputado Christino Áureo, que durante a crise permitiu a redução de jornadas e de salarios, apresentou um novo relatório antes da votação no plenário.

O novo texto traz novidades e mantêm alguns detalhes que já estavam no texto anterior.

Mudanças da reforma trabalhista

O deputado foi duramente criticado pela oposição por promover mudança nas leis trabalhistas sem oferecer um debate que validasse seu texto.

Confira o que muda com a reforma:

  • Uma nova modalidade de trabalho sem direito a férias, FGTS e 13° salario.
  • Possibilita uma nova modalidade sem carteira assinada, sem direitos previdenciários e trabalhistas; onde o trabalhador recebe apenas uma bolsa e vale-transporte.
  • A criação de uma programa que incentiva o primeiro emprego dos jovens, e estimula a contratação de pessoas que tenham mais de 55 anos; e estejam a mais de um ano desempregadas, neste caso o trabalhador tem direito a um bônus no salário mais sofre redução no FGTS.
  • Reduz o valor da hora extra de algumas categorias profissionais, como operadores de telemarketing, bancários e jornalistas.
  • Aumenta a jornada de trabalho para mineiros.
  • Reduz o acesso à justiça gratuitamente de modo geral; o que não se aplica apenas aos trabalhadores.
  • Juízes ficam proibidos de anular pontos de acordos entre empresas e empregados firmados extrajudicialmente
  • Torna a fiscalização trabalhista mais difícil, incluindo para aqueles empregos que podem ser comparados a trabalho escravo.

Boa parte desse relatorio foi incluido na MP “contrato de trabalho verde amarelo, em 2020. Mas como não teria tempo de ser aprovada, o governo revogou a MP em Abril de 2020.

O texto tem apoio da base do governo que vem trabalhando para oficializar essas medidas.

 

“Temos certeza de que essa medida provisória vai ajudar a preservar muitos empregos. Os empresários ainda passam por um sufoco para poder manter o comércio, a empresa, os postos de empregos ainda ativos”.

Coroneu Tadeu, deputado do PSL-SP

Sem férias, sem carteira, nem FGTS ou 13° salario

 

Uma nova forma de contratação é criada por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntario. Um regime trabalhista onde o funcionário não tem direito algum, e pode receber apenas um vale-transporte.

O programa é destinado a jovens que tenham de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 50 anos. As vagas devem ser fornecidas pelos municípios baseados em um regulamento que ainda será editado.

O trabalhador terá uma jornada de 48 horas por mês para realizar o trabalho. Porém essa jornada tem de cumprir seis horas por dia, no máximo três vezes na semana.

O programa da oportunidade das prefeituras efetuarem contratos temporários para serviços e em troca, o trabalhador recebe cerca de 5 reais por hora trabalhada. A união pode ajudar no pagamento oferecendo 125 reais por mês.

Esses serviços não podem ser oferecidos para cargos de caráter publico.

Programa para jovens com FGTS menor

O priore é para jovens que buscam o primeiro emprego e que estejam na faixa de 18 a 29, e para maiores de 55 anos que tenham passado um ano sem emprego formal.

Freelancers, jovem aprendiz, ou estagiários tambem são considerados pessoas em busca do primeiro emprego.

Limite de salário

Os inscritos no Programa de Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego podem receber até dois salários mínimos.

Bônus de inclusão produtiva

O programa prevê o pagamento de um bônus que será pago pelo governo. O valor maior é de 275 reais, ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (O Máximo permitindo CLT).

Prazo para contratar e duração do vínculo

O contrato pode ter duração máxima de 24 meses, a contratação pode ser feita até 36 meses apos a aprovação da lei.

Apenas para novos contratados

Fica limitado a 25% do total de empregados, empresas com até 10 empregados por exemplo podem contratar mais 3 funcionários por meio do priore.

Direitos do trabalhador

O empregado mantêm os direitos trabalhistas previstos na CLT e na Constituição, como 13° e  ferias, adicional de hora extra e descanso remunerado semanal. O empregado recebe um valor proporcional ao 13° acrescentado a um terço das férias todo mês.

Multa e FGTS

Todo mês, um contrato normal faz a empresa depositar o equivalente a 8% do salário bruto no FGTS do empregado.

Por meio do Priore, o valor vai de 2 a 6% do salário, a depender do tamanho da empresa.

Ao final do contrato, o empregado recebe 20% do valor pago ao FGTS, independente do motivo que tenha levado ao fim do contrato.

O que a empresa ganha com o Priore?

A contribuição no FGTS se torna menor para a empresa:

  • 2% para microempresa
  • 4% para pequeno porte
  • 6% para as outras categorias

As microempresas ficam livres de recolher contribuições para o sistema S nos contratos Priore.

Qualificação profissional

Os trabalhadores terão prioridade em ações para qualificação profissional. O texto do relator deixa a critério do ministério do trabalho detalhar os treinamentos.

Custo para o governo

Na primeira versão do parecer, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) será custeado por redução linear de 30% dos recursos do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac etc.).

Na versão aprovada pela Câmara de Comércio, as empresas podem deduzir até 15% das contribuições que devem fazer a essas entidades para pagamento de seus funcionários.

Emprego sem carteira e sem direitos trabalhistas

Pessoa entre 18 e 29 anos; ou trabalhador que não teve vínculo empregatício formal (cartão de assinatura) nos últimos dois anos; ou participa do Cadastro Único para participar de programa social, e a renda familiar mensal não excede dois mínimos salários (hoje 2.200 reais).

Sem vínculo de emprego

Empregadores, trabalhadores e entidades responsáveis ​​pelos cursos de qualificação assinam digitalmente o Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP).

Este termo não cria uma relação de emprego. Portanto, não existem contratos formais ou direitos trabalhistas e previdenciários.

Diretos do trabalhador

Vale-transporte;

O contrato é renovado por um ano e o restante é de 30 dias;

Seguro de acidentes pessoais.

Jornada de trabalho limitada

A jornada de trabalho do Requip é de no máximo 22 horas por semana (metade do limite CLT).

A jornada diária pode ser de oito horas – neste caso, a pessoa pode trabalhar até dois dias e meio, de forma a não inferir a carga horária semanal. Horas extras não são permitidas.

Benefícios que somam até R$ 500 para os trabalhadores

Os trabalhadores receberão dois benefícios distintos: BIP (Bônus de Inclusão na Produção) e BIQ (Bolsa de Incentivo por Competências).

Esses valores não serão deduzidos do imposto de renda ou de outros impostos. O BIP será pago pelo governo aos empregados até o valor máximo de 275 reais.

O BIQ será pago pelo empresário e o valor é igual ao BIP. Para quem trabalha 22 horas semanais, o benefício agregado chegará a R$ 550 por mês.

Duração de contrato

Um ano pode ser prorrogado por um ano. Para pessoas com deficiência, não há limite de tempo.

Quem pode contratar por Requip

Empresas;

Profissionais liberais de nível superior;

Produtores rurais pessoas físicas.

Quais trabalhadores poderiam ser contratados

O limite de contratação para cada empresa começa em 10% do número de funcionários no primeiro ano da Requip, aumenta para 15% no segundo ano e chega a 20% no terceiro ano.

Se necessário, empresas menores com até 20 funcionários podem contratar o equivalente a 20% a partir do primeiro ano.

Beneficio do contratante

Quem oferece vagas paga uma bolsa BIQ (Bolsa Qualificação) de até R$ 250 por mês, mas não há necessidade de pagar INSS para esse valor.

O custo do BIQ também pode ser deduzido da CSLL (Contribuição Social para o Lucro Líquido). O BIP não custa nenhum empregador (financiado pelo governo).

Cursos preparatórios

Os cursos para participação no Requip serão ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar ou Sescoop.

Eles podem optar por contratar agências para fornecer serviços. Esses cursos têm pelo menos 15 horas por mês.

As empresas que recrutam por meio do Requip também podem fornecer cursos de qualificação diretamente e arcar com os custos.

Custos para o governo

Na primeira versão do parecer, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) será custeado por redução linear de 30% dos recursos do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac etc.).

Na versão votada em plenário da Câmara de Comércio, as empresas podem deduzir até 15% das contribuições que devem fazer a essas entidades para pagamento de funcionários.

Mudança para os mineiros

O texto aprovado prevê diversas alterações na CLT (Consolidação da Lei do Trabalho). Uma delas é que muda a jornada máxima de trabalho dos mineiros subterrâneos, que atualmente é de 6 horas por dia.

A proposta estabelece jornada máxima de 12 horas diárias e limite de 36 horas semanais. O patrão e o empregado podem negociar o tempo de descanso.

Restrição de acesso para a justiça gratuita

Pelo texto aprovado, o acesso à justiça gratuita também será restrito. Somente podem receber este benefício famílias pobres cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse meio salário mínimo ou cuja renda familiar mensal não ultrapasse o salário mínimo (R$ 3.300).

No caso de litígios trabalhistas, somente podem obter justiça gratuita as pessoas com salários inferiores a 40% do limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social.

Se a regra já está em vigor, só podem se inscrever pessoas com salário inferior a R$ 2.500.

Juiz não poderá anular cláusulas extrajudiciais

Os juízes do trabalho estão proibidos de cancelar cláusulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. De acordo com o texto, o juiz se limitará a aprovar ou reprovar todo o conteúdo do contrato, não podendo determinar os reajustes entre as partes.

A avaliação do juiz também irá “cumprir integralmente os elementos básicos do negócio jurídico”.

Fiscalização sem multa para trabalho escravagista

O texto revisou a fiscalização do trabalho, estipulando que as empresas só podem ser multadas por infrações à lei após duas visitas “dirigidas” de auditores do trabalho. Esta regra também se aplica a casos de trabalho semelhantes à escravidão.

Redução de pagamentos de horas extras

Se os membros do Congresso forem aprovados pelo Senado, o pagamento de horas extras será reduzido para bancários, jornalistas, teleoperadores e outros trabalhadores cuja jornada de trabalho seja reduzida (ou seja, menos de 8 horas por dia).

O texto estipula que a “jornada de trabalho” será ampliada para oito horas diárias, e está determinado que as horas extras só aumentaram 20% – hoje, a legislação trabalhista determina que as horas extras aumentaram em 50% (trabalhar de segunda a Sábado) e 100% (aos domingos). Ou quando trabalha nos feriados).

1 comentário
  1. […] suma, a Reforma prevê alterações tanto nos impostos, quanto nas suas formas de cobrança. Essa alteração é […]

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