Auxílio maternidade: como funciona, quem tem direito e como solicitar!

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A legislação trabalhista brasileira discute os direitos e obrigações de todos os trabalhadores com carteira assinada e aqueles que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) leva em consideração as regras do benefício para mulheres e homens com filhos: o benefício maternidade. Sim, os pais também podem receber benefícios em determinadas circunstâncias.

Por mais simples que pareça, dúvidas sobre o auxílio à fertilidade e quem pode solicitá-lo ainda causam ceticismo não só entre as mulheres do mercado de trabalho, mas também entre os profissionais de RH.

Os benefícios foram atualizados ao longo dos anos, com cada vez mais negócios na agenda. Algumas até entendem a importância da assistência à maternidade e oferecem aos funcionários mais vantagens do que as exigidas legalmente por meio de programas governamentais.

Auxílio maternidade: o que é?

O objetivo é dar uma segurança às trabalhadoras para exercer a maternidade nos primeiros meses após a chegada do filho. O benefício permite que esse período afastado do trabalho não atrapalhe as finanças da família, com o salário-maternidade.

Desta forma, a mulher tem a tranquilidade de aproveitar ao máximo os primeiros meses do bebê, oferecendo o aleitamento materno, muito importante para a saúde da criança, e a possibilidade de acompanhar seu desenvolvimento.

A licença-maternidade existe no Brasil desde a primeira versão da CLT, em 1943. Naquele período, o afastamento era de apenas 84 dias e a remuneração era paga pela empresa empregadora. Este cenário não favoreceu as mulheres, que enfrentaram dificuldades para se posicionar no mercado de trabalho.

Isso mudou 30 anos depois, em 1973, quando as leis trabalhistas começaram a exigir pagamentos de licença-maternidade financiados pela previdência social. O tempo de férias foi estendido um pouco.
Em 1988, com a promulgação de uma nova constituição e muita luta entre a classe feminina, as mulheres conseguiram empregos estáveis ​​com gravidez e 120 dias de licença maternidade.

O que diz a CLT sobre o auxílio maternidade?

O artigo 392 da Lei Integral do Trabalho (CLT) estabelece: “A empregada gestante tem direito a 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário”.

Para receber os benefícios, os empregados devem apresentar atestado médico e sempre informar aos empregadores as datas previstas para as férias.

Além disso, a Seção 4 da Lei dispõe que:

“I – Transferência de funções quando as condições médicas o exigirem, assegurando a imediata retomada das funções anteriormente exercidas no retorno ao trabalho; (incluído na Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999)

II – Dispensa de jornada de trabalho pelo tempo necessário à realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (incluído na Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999)”.

Além dos direitos específicos das gestantes, como mudança de cargo por motivo de saúde e dispensa de consulta médica, “a mulher que adotar ou obtiver a tutela legal para adoção de criança ou juvenil gozará de licença-maternidade, conforme previsto no: Art. artigo 392 desta Lei.”

Quais as obrigações do empregador?

A principal obrigação de um empregador é garantir que seus funcionários estejam seguros e estáveis ​​para conceber ou adotar uma criança sem problemas no trabalho. Portanto, as empresas devem estar atentas ao cumprimento das regras da CLT.

Por isso, o bem-estar dos colaboradores deve ser priorizado em todo o processo de gestão, dando aos colaboradores o direito de se ausentar de aconselhamentos e exames. Se necessário, a funcionária também deve alterar a função da funcionária para garantir que ela retorne ao seu cargo original após a licença-maternidade. O objetivo é proteger a saúde das gestantes.

Após o nascimento do bebê, o empregador é obrigado a garantir a estabilidade da empregada, ou seja, fornecer pelo menos 120 dias de férias e salário-maternidade durante todo o período.

Algumas empresas até aderem ao regime Empresa Cidadã, do governo federal, que permite que a licença-maternidade seja estendida por até 60 dias, para que as mulheres tenham direito a cerca de 6 meses de licença-maternidade e licença-maternidade.

Para as mães adotantes, o prazo muda de acordo com a idade da criança.

  • Até um ano: aumenta 60 dias de benefício.
  • Um a quatro anos: 30 dias a mais.
  • Quatro a oito anos: 15 dias extras.

Além disso, a partir do momento que a gravidez é confirmada, a mulher não pode ser dispensada da empresa. A regra vale inclusive para funcionárias em período de experiência.

Existe ainda uma dúvida sobre o momento que deve ser considerado para esta estabilidade. Entende-se que a empresa não tem como saber se a colaboradora está grávida se não for informada.

No entanto, a justiça entendeu desde o momento da concepção que as mulheres têm direitos, por isso algumas empresas precisam readmitir as funcionárias após a confirmação da gravidez.

A lei também prevê que as mulheres tenham um período de estabilização de cinco meses após o nascimento ou adoção de um bebê. Isso significa que as empresas não podem demitir funcionários sem motivos válidos. No entanto, se um funcionário cometer um delito grave, a empresa pode demiti-lo por justa causa.

E quais as obrigações do empregado?

A principal responsabilidade da funcionária é informar a empresa sobre o processo de gravidez ou adoção para que a empresa possa fazer os ajustes necessários durante sua ausência.

No caso de gestante, é necessário atestado de presença ou atestado médico que comprove o motivo da ausência, o período de descanso antes e depois do parto e a data do início da ausência.

Vale ressaltar que as funcionárias grávidas podem solicitar a licença-maternidade a partir de 28 dias antes do nascimento do filho. Os benefícios de maternidade devem ser pagos a partir do momento em que a empregada deixa a empresa.

Quem tem direito a receber o auxílio maternidade?

De modo geral, a assistência à maternidade é prestada às mulheres após o nascimento ou a chegada de um filho para garantir o bem-estar financeiro da família e proporcionar condições dignas de vida à criança. Sob certas circunstâncias (discutidas abaixo), este benefício pode ser concedido a homens.

Tem direito ao subsídio de maternidade:

Trabalhadores assalariados, que celebram contratos de trabalho no regime CLT;
Desempregados abrangidos pelo INSS;
empregada;
Trabalhador autonomo;
contribuintes individuais ou opcionais;
Proteção especial.
Conforme mencionado anteriormente, as mulheres que abortam ou dão à luz um natimorto também têm direito a benefícios, em duas situações distintas:

Aborto não criminoso dentro de 23 semanas de gestação;
Aborto não criminoso após 23 semanas de gestação ou natimorto.

Aborto não criminoso até 23 semanas de gestação: A empregada terá direito a 14 dias de licença maternidade.

Aborto não criminoso após 23 semanas de gravidez ou natimorto: A empregada terá direito ao mesmo benefício de 120 dias.

Os homens empregados também têm direito ao auxílio maternidade em caso de falecimento da mãe ou adotante até 120 dias após a mulher ser beneficiária.

Outro fator interfere no direito ao recebimento do benefício maternidade: o período de carência. Existem três situações diferentes:

Trabalhadores assalariados, empregados domésticos e trabalhadores independentes não precisam de carência e recebem benefícios sem contribuições mínimas.
Também não há carência para desempregados, mas devem estar em carência ou receber benefícios do INSS, como seguro-desemprego).
Os segurados individuais, facultativos e especiais são obrigados a fazer pelo menos 10 contribuições ao INSS.
A carência neste último caso foi criada para evitar fraudes, onde a mulher passa a contribuir após descobrir que está grávida apenas para receber os benefícios.

Se a mulher estiver em risco de gravidez e precisar se afastar do trabalho por mais de 15 dias, ela terá direito ao auxílio-doença, que será convertido em licença maternidade após o nascimento do bebê.

Qual o valor do auxílio maternidade?

A assistência à maternidade é um direito da mulher em diversas situações laborais, incluindo o desemprego em determinadas situações específicas. Portanto, o valor do salário-maternidade varia para cada beneficiária.

As futuras mães empregadas com carteira assinada terão direito ao salário integral. Por exemplo, se o seu salário mensal é de R$ 4.000, esse deve ser o valor recebido durante todo o período de licença maternidade.

Em outros casos, os cálculos são um pouco mais complicados, por isso será assunto do próximo item.

No entanto, por se tratar de um salário mensal, todos os impostos e contribuições continuarão sendo deduzidos da folha de pagamento bruta. Além disso, todos os complementos relacionados ao recurso também serão suspensos, como trabalho insalubre ou complementos noturnos.

Isso porque a mulher não exercerá sua função e, portanto, não terá direito a benefícios relacionados ao desenvolvimento do trabalho. Por isso, é importante estar preparado e atento a esses descontos.

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