As ações de levantamentos do alvará judicial de valores do INSS para o novo Código de Processo Civil (CPC), dispensam a utilização dos inventários para comprovar diante do juiz todas as informações com base no beneficiário falecido.
O que é o alvará judicial para levantamento de valores INSS?
O alvará judicial é usado para realizar o levantamento dos valores depositados em meio a juízo ou não, o que reflete na transmissão de valores inferiores do falecido aos seus herdeiros, no caso da autorização para realizar determinadas atividades e cuidar dos bens deixados.
Como solicitar o alvará judicial?
Para realizar a solicitação do alvará judicial, será preciso de RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento, cópia de documentos pessoais do falecido, certidão de óbito, declaração que consta os herdeiros e uma certidão de existência ou inexistência dos dependentes previdenciários do INSS.
O alvará judicial nada mais é do que um documento que o juiz fornece ao direito de que haja um levantamento de uma quantia específica para praticar atos, que contenham comprovação do titular aposentado e trata-se de resgate de valores.
O inventário serve para realizar transferências do familiar aos seus herdeiros que são legais e poderão ter acesso aos bens deste falecido, porque a partir do momento em que ocorre o falecimento, se torna importante realizar a abertura da chamada sucessão hereditária, que serve para conferir, calcular e dividir o que será destinado a cada herdeiro.
O que muda com a nova CPC?
A nova CPC abrangerá todas as possibilidades de antecipação de efeitos causados pela sentença buscada em processos, e esta antecipação deverá ser exigida por alguma das partes para haver evidências de provas concretas que possam convencer o juiz com relação à viabilização deste ato.
Estas medidas são importantes para proteger os bens do falecido de qualquer problema que possa ocorrer por conta de brigas entre familiares, por algum bem que seja de interesse pessoal. Caberá ao juiz realizar a leitura deste inventário para saber a quem se destinará cada item presente na escritura feita pelo falecido.
