A Reforma do Imposto de Renda, prevista para o fim de 2021, é a proposta do governo federal para financiar o Auxílio Brasil.
O governo Bolsonaro sanciona a Lei que altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021 com o objetivo de financiar projetos de transferência de renda. Observe as principais mudanças propostas pela nova Legislação.
A reforma do imposto de renda é sancionada por Lei como recurso para o Auxílio Brasil
O presidente da República sancionou nesta última terça-feira, como fonte de subsídio para o programa Auxilio Brasil, lei que permite ao governo federal utilizar recursos que advém da reforma do Imposto de Renda. Neste caso, da taxação de lucros e dividendos que custearão o programa.
A proposta da reforma do IR já tramita no Senado. Há indícios de sanção da mesma para fim de 2021, gerando subsídios pretendidos somente a partir de 2022. Uma vez que o governo planeja a primeira parcela do auxílio Brasil para novembro, os fundos oriundos da reforma do IR ainda estarão indisponíveis.
De acordo com a equipe econômica do Governo, o Auxílio só será possível neste final de 2021 graças às receitas originadas a partir do aumento do IOF, de recursos remanejados do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial.
O que diz a Lei sobre o uso das arrecadações do imposto de renda no Auxílio emergencial?
O governo federal planeja a última parcela do Auxílio Emergencial para outubro. Para o mês seguinte, o governo pretende substituí-lo pelo Auxílio Brasil.
Como fica o financiamento do Auxílio Brasil com a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Não há desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a nova lei altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021 possibilitando ao governo federal esta manobra fiscal, ainda que tal medida gera desconforto.
A legislação sancionada possibilita ao governo contar com projetos ainda não tramitados pelo congresso como medidas compensatórias aos gastos excedentes dos programas de transferências de renda em 2021.
Ainda que obedeça LRF, a mesma coíbe a execução de despesas obrigatórias continuadas sem que as rendas compensatórias estejam em vigor. Nesse sentido, ainda que sancionada, a nova lei não está isenta de críticas por parte dos técnicos do Congresso Federal.
